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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 8 de 17/05/2010
Apelido
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Ementa

Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ nº 89/2010, em 18/05/2010, p. 07-08.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
medidas de aprimoramento ; comparecimento em juízo ; suspensão condicional do processo ; livramento condicional ; suspensão condicional da pena ;
Observação
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Texto