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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 12 de 06/08/2010
Apelido
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Ementa

Determina que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ nº 145/2010, em 10/08/2010, p. 27-28.
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
inspeções ; varas judiciais e serviços extrajudiciais ; averiguações de paternidade ; Associação dos Registradores das Pessoas Naturais ; Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça ;
Observação
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