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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 15 de 15/12/2011
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ nº 232/2011, em 16/12/2011.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
emissão de certidões ; Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais ; papel de segurança unificado ; Casa da Moeda do Brasil ; utilização obrigatória ; transferência de data ;
Observação
Texto