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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 16 de 17/02/2012
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
reconhecimento de paternidade ; Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais ; reconhecimento espontâneo de filhos ; Programa Pai Presente ;
Observação
Texto