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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 110 de 06/04/2010
Apelido
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Ementa

Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 63/2010, de 09/04/2010, p. 6-8.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Fórum de Assuntos Fundiários ; monitoramento ; conflito ; fundiário ; agrário ; urbano ; desapropriação ; reforma agrária ; reforma urbana ; combate ; erradicação ; trabalho em condições análogas à de escravo ;
Observação
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Texto