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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 61 de 07/10/2008
Apelido
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Ementa

Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 68/2008, em 15/10/2008, pág. 2-4.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
conta única ; Convênio ; BACENJUD ;
Observação
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Texto