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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 64 de 16/12/2008
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 113/2008, em 26/12/2008, pág. 3-7.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Afastamento ; magistrados ; aperfeiçoamento profissional ; Lei Orgânica da Magistratura Nacional ;
Observação
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Texto