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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 68 de 03/03/2009
Apelido
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Ementa

Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DOU - Seção 1 - nº 45/2009, em 09/03/2009, pág. 171.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
propostas orçamentárias ; Poder Judiciário da União ; Lei de Diretrizes Orçamentárias ;
Observação
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Texto