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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 73 de 28/04/2009
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. 

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DOU - Seção 1 - nº 85/2009, de 07/05/2009, p. 119-120, e no DJE/CNJ nº 71/2009, de 07/05/2009, p. 2-4.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
concessão ; Pagamento ; Diárias ; Poder Judiciário ; critérios ; caráter eventual ; caráter transitório ; Viagem ; diária internacional ;
Observação

Pedido de Providências nº 200810000011052

Texto