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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 140 de 26/09/2011
Apelido
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Ementa

Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 181/2011, de 28/09/2011, p. 2.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
pessoas vivas ; bens públicos ; Poder Judiciário ;
Observação

Procedimento de Controle Administrativo nº 344

Pedido de Providências nº 0006464-21.2010.2.00.0000

Texto