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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 80 de 09/06/2009
Apelido
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Ementa

Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ nº 112/2009, de 16/06/2009, p. 1-2 e no DJE/CNJ nº 97/2009, de 16/06/2009, p. 2-5 e retificada no DJ nº 113/2009, de 17/06/2009, p. 1.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Vacância ; serviços notariais e de registro ; organização de vagas ; Concurso público ;
Observação

Recursos Extraordinários 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104

Agravos de Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1

Procedimentos de Controle Administrativo/CNJ n. 118, 197, 264, 303, 395, 456, 464, 516, 630, 885-5 10734, 11684, 1245, 4280, 13474, 13620, 15.417, 17820, 17931, 8851, 8600, 3614, 14437, 12131, 13474, 10229, 3262, 13632, 8855, 3063, 28350 e 16104

Pedidos de Providências/CNJ 847, 861 e 13644, 1363-2

Mandados de Segurança (STF) nº 27895, 27820, 27814, 27673, 27712, 27711, 27571, 27291, 27118, 27334, 27278, 27104, 27000, 26888, 26889, 26860, 27795, 27861, 27845, 26889, 27098, 27713, 27489, 27257, 27350, 27279, 26877, 26209, 27831, 27876, 27098, 27153, 26989, 26677, 26335, 25962, 27955, 27752, 26310 e 27.981

Reclamações (STF) nº 4799, 4334, 3858, 3876, 3876, 7554, 4799, 7555, 5209, 4344, 4692, 4087, 4087, 3875, 3123, 3954

Agravos de Instrumento (STF) nº 373519, 743906, 516427, 367969, 394989, 499704, 373823, 453465, 473027, 391272, 375820, 384243, 391002, 325285, 456680, 499706, 500446, 625442, 681024, 481173, 395514, 326100, 681267, 473905;

Recursos Extraordinários nº 566314, 431380, 416420, 429034, 393908, 394345, 432541, 428242, 252313, 378347, 409843, 284321, 591437, 426909, 384977, 434640, 255124, 182641

Ações Cautelares (STF) nº 1783, 1782, 1784, 1781, 1755, 1480, 688, 811, 809

ADI (STF) nº 363, 417, 1498, 1573, 1855, 2018, 2069-9, 2151, 2415-MC, 2602, 2961, 3016, 3319, 3443, 3517, 3519, , 3522, 3580, 3748, 3812, e 4140

Agravo Regimental (STF) nº 1914

Petição (STF) nº 4492

Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 41 e 87

Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 14

RMS/STJ nº 28863

Agravo Regimental no RMS/STJ nº 11121, 25487, 17855, 24335

Agravo Regimental na Petição STJ nº 4810, Resp 789940 e Resp 924774










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