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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 83 de 10/06/2009
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DOU - Seção 1 - nº 112/2009, de 16/06/2009, p. 40-41 e no DJE/CNJ nº 97/2009, de 16/06/2009, p. 14-16.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
veículos oficiais ; aquisição ; Locação ; uso no âmbito Poder Judiciário ;
Observação
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Texto