PORTARIA Nº 35 DE 17 DE MARÇO DE 2014

Texto Original

Portaria nº 42/2014

Institui equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário Local a se realizar no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina.

  

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

  

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),

CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo n. 352.214,

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário Local a se realizar no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, composta pelos integrantes relacionados no anexo.

Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz-Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato.

Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 22 de abril de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 2 de maio de 2014. (Alterado pela Portaria nº 42, de 1 de abril de 2014)

Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.

Art. 4º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 10 dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias.

Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  

Ministro Joaquim Barbosa

 

 

ANEXO DA PORTARIA N. 35 DE 17 MARÇO DE 2014

Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário Local de São Pedro de Alcântara - Santa Catarina

Nome

Órgão de Origem

Cargo Efetivo

Cargo/ Função

Paulo Eduardo de Almeida Sorci

Tribunal de Justiça de São Paulo

Juiz de Direito

Juiz de Direito

Israel Tomaz Ferreira

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Oficial de Apoio Judicial C

 

Conselho Nacional de Justiça

Nome

Órgão de Origem

Cargo Efetivo

Cargo/ Função

Paulo Marcio Arevalo do Amaral

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Oficial Escrevente

Assessor Substituto

Márcio Bruno Rios Diniz

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Técnico Judiciário

Assistente V

 

 



Palavras-chave: Portaria n 35, Atos, Presidencia, Portaria

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