Resolução nº 124, de 17 de novembro de 2010

Texto original

Altera redação do art. 1° da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 109ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de agosto de 2010, no julgamento do Pedido de Providências nº 0002919-40.2010.2.00.0000;

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 115ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2010, no julgamento do Ato nº 0006403-63.2010.2.00.0000;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Alterar o art. 1° da Resolução/CNJ nº 104, de 6 de abril de 2010, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 1º [...]

[...]

§ 1º. As medidas de segurança previstas neste artigo podem ser estendidas às demais varas federais e estaduais.

§ 2º. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão adotar as medidas previstas neste artigo.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro CEZAR PELUSO



Palavras-chave: resolucao 124, atos, resolucoes

brasao

Sede: Supremo Tribunal Federal - Anexo I, Praça dos Três Poderes, S/N CEP:70175-901 - Anexo: SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B CEP: 70760-542

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h.