Dúvidas Frequentes - Sistema Nacional de Bens Apreendidos
Índice
1. Quem é responsável pelo cadastramento dos servidores designados para realizar o cadastramento dos bens?
2. É necessário cadastrar todos os bens?
3. Caso não haja bens apreendidos num determinado mês, é necessário incluir esta informação no sistema?
4. Os bens apreendidos pela Receita Federal e que estão em seu poder, nos casos em que a denúncia do Ministério Público Federal é decorrente de representação, também devem ser cadastrados?
5. No campo "Assunto(s) do Processo", deve-se informar apenas o assunto principal ou todos os assuntos relacionados?
6. A avaliação de veículos automotores, nos casos em que não houver laudo, pode ser feita com base na tabela FIPE?

FAQs
1. Quem é responsável pelo cadastramento dos servidores designados para realizar o cadastramento dos bens?
As Corregedorias de cada tribunal são responsáveis pelo cadastramento de servidores para acesso ao Sistema.

2. É necessário cadastrar todos os bens?
Nos processos distribuídos até 31.12.2008, poderão ser cadastrados apenas aqueles com valor econômico (imóveis, aeronaves, embarcações, automóveis, jóias, moeda, etc.) e aqueles de uso controlado ou proscrito (drogas, armas, moeda falsa).
Nos processos distribuídos no ano de 2009 deverão ser cadastrados todos os bens apreendidos, independentemente do seu valor econômico ou ilicitude.

3. Caso não haja bens apreendidos num determinado mês, é necessário incluir esta informação no sistema?
Não, neste sistema não existe certidão negativa, ou seja, se não houverem bens a serem cadastrados, não é necessário nenhum procedimento

4. Os bens apreendidos pela Receita Federal e que estão em seu poder, nos casos em que a denúncia do Ministério Público Federal é decorrente de representação, também devem ser cadastrados?
Devem ser cadastrados todos os bens apreendidos em procedimentos criminais em tramitação no Poder Judiciário, ainda que a apreensão não tenha decorrido de uma determinação judicial (flagrante, por exemplo), na forma e condições previstas na Res. 63 do CNJ. Deve haver o cadastramento, desde que o bem esteja apreendido em um procedimento criminal em curso no Judiciário, ainda que a apreensão tenha sido feita pela Receita Federal e esteja em poder desta.

5. No campo "Assunto(s) do Processo", deve-se informar apenas o assunto principal ou todos os assuntos relacionados?
No campo "Assunto(s) do Processo" é possível incluir mais de uma informação, entretanto no campo "Classe" apenas uma informação deve ser incluída.

6. A avaliação de veículos automotores, nos casos em que não houver laudo, pode ser feita com base na tabela FIPE?
Sim. A tabela pode ser acessada através do endereço http://www.fipe.org.br/web/indices/veiculos/introducao.aspx