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Resultados da Busca por Jurisprudência (7684)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
MARIA CRISTIANA ZIOUVAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O art. 17 da Lei nº 11.416 prevê que a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS é devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, dispondo ser obrigatória a participação em programa de reciclagem a...
0003066-85.2018.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010. RECONHECIMENTO DA INJURIDICIDADE DO PROCEDIMENTO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. CONFIRMAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTOS. SEGURANÇA JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA....0009600-45.2018.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGADO ERRO MATERIAL EM INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VAGA COTISTA. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do pedido para reconhecer suposto erro material em inscrição de concurso público que enquadrou o candidato como cotista e anulação de itens...
0001685-08.2019.2.00.0000 53ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Conselho, não compete ao CNJ a análise de processos admini...
0000853-72.2019.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. ATO N. 17/2017. LIMITAÇÃO DE DIAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO E EDIÇÃO DO ATO 83/2017. LEGALIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS AO PRIMEIRO GRAU E REVISÃO DOS VALORES PAGOS à TÍTULO DE DIÁRIAS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Obrigatoriedade de pagamento de diárias a...
0005327-57.2017.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESOLUÇÃO 135/2011. PORTARIA Nº DE 07, de 2018. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. CENTO E QUARENTA DIAS.0006920-87.2018.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NO PROCESSO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO.0002674-14.2019.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOÍAS – TJGO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linha...
0005604-73.2017.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
LUCIANO FROTAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOÍAS – TJGO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linha...
0000627-04.2018.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP. JUIZ NATURAL. MATÉRIA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO MERAMENTE JURISDICIONAL. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO.0003892-77.2019.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O SERVENTUÁRIO E O TRIBUNAL DESFEITO NA VIA JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1) O vínculo jurídico entre o recorrente e o Tribunal foi desfeito pela via jurisdicional, o que impede o conhecimento por parte deste Co...
0003103-78.2019.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO.0000012-77.2019.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO, NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Indeferimento de inscrição, na categoria de pessoa com deficiência, no Concurso Público...
0004785-68.2019.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL A DELEGATÁRIO QUE RESPONDA PELO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL A TÍTULO PRECÁRIO. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - O Conselho Nacional de Justiça – CNJ analisou a permuta realizada entre a Sra. Perina Chiabai Martins e...
0001176-77.2019.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
LUCIANO FROTAPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020 DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO SUJEITOS AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
I – A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça o enc...
0005933-17.2019.2.00.0000297ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. PORTARIAS CN-CNJ N. 22 E 25/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o relatório de inspeção realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do ar...
0004828-05.2019.2.00.0000297ª Sessão OrdináriaVer Editar
ARNALDO HOSSEPIANPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DEFINIDAS NA PORTARIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO ou CULPA GRAVE NA ATUAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO APURADO PREJUÍZO. PAD JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Da análise do conjunto dos elementos produzidos nos autos, verifica-se que as infrações disciplinares imput...
0004494-39.2017.2.00.0000297ª Sessão OrdináriaVer Editar
IRACEMA DO VALEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FASE ORAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ANÁLISE DA MATÉRIA COM BASE NOS PEDIDOS INICIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DAS NOTAS INDIVIDUALIZADAS POR EXAMINADOR. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO DAS NOTAS REGULARMENTE OBSERVADO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS FORA DO PONTO SORTEADO. IMPOSSIBILIDADE DE O CNJ SUB...0007932-73.2017.2.00.0000297ª Sessão OrdináriaVer Editar
MÁRCIO SCHIEFLER FONTESCONS - ConsultaCONSULTA. REGISTROS ECLESIÁSTICOS. RETIFICAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO. SEPARAÇÃO ENTRE IGREJA E ESTADO. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA, AVERBAÇÃO OU ANOTAÇÃO, MANTIDAS A ORIGINALIDADE E A INTEIREZA DOS REGISTROS ECLESIÁSTICOS. ARTS. 23, III e IV, E 216, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 16 DA LEI 8.159/1991. CONSULTA RESPO...0002257-61.2019.2.00.0000297ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DA ANAMATRA PARA QUE O TRT-6 EFETUASSE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PAE – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECISÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDEFERINDO O PAGAMENTO. NEGATIVA DO TRT-6 EM REALIZAR O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINAR PAGAMENTOS PELOS TRIBUNAIS. RESPEITO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO...0010124-76.2017.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
Henrique de Almeida ÁvilaPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI QUE REDUZ O PERCENTUAL DOS CARGOS COMISSIONADOS A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM LEI. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Pretensão de suspensão da tramitaçã...
0005489-52.2017.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
Henrique de Almeida ÁvilaCONS - ConsultaCONSULTA. COMPETÊNCIA PARA GERENCIAR OS SISTEMAS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 214/2015. INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS QUANTO À DÚVIDA SUSCITADA. CONHECIMENTO DA CONSULTA. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1. Questionamento formulado por Tribunal de Justiça a fim de sanar dúvida relativa a qual órgão compete a função de gerenciar sistemas previstos na Resolução CNJ n. 214/2015.
2. É entendimento pacífic...
0000274-95.2017.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
Henrique de Almeida ÁvilaCONS - ConsultaRECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N. 98/2009. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS EM CONTA VINCULADA, RELATIVOS A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 Consulta convertida em Procedimento de Controle Administrativo,...
0002029-23.2018.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
Henrique de Almeida ÁvilaATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N.º 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECOMENDAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS, CÂMARAS E TURMAS EM RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL, FALÊNCIA E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO EMPRESARIAL.0007683-54.2019.2.00.0000298ª Sessão OrdináriaVer Editar
Henrique de Almeida ÁvilaATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N.º 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECOMENDAÇÃO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. COMPLETUDE E REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR.0007684-39.2019.2.00.0000298ª Sessão OrdináriaVer Editar
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