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Resultados da Busca por Jurisprudência (7664)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.     
2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da mo...
0002885-50.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.
1. irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2. a fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da motiva...
0003448-44.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. No caso concreto não é possível afastar o entendimento de que a irresignação se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para c...
0003606-02.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional.
2. Em âmbito administrativo-dis...
0001514-51.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao dire...
0003111-55.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional.
2. Não há justa causa ou razoabilidade para instau...
0002213-42.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. O que se alega contra o juiz é a ausência de fundamentação em suas decisões processuais.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulida...
0007238-70.2018.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE QUE EXAMINOU A VIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL POR PARTE DOS DESEMBARGADORES. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA A REVIS...0011326-54.2018.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. QUESTÕES MERAMENTE JURISDICIONAIS.
1. A utilização de via correcional para solucionar ato jurisdicional, contra o qual a lei processual previu o recurso cabível, é expediente que não deve ser admitido, em respeito à independência funcional do magistrado. Do contrário, inviabilizaria o exercício do seu munus público, livre d...
0008873-86.2018.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE PAGAMENTO DE 2017 E 2018 HOMOLOGADOS. RECÁLCULO DA PARCELA MENSAL SUFICIENTE E MONTANTE DA DÍVIDA EM ATRASO.
1. Presentes os requisitos do art. 25, XI, do RICNJ, caberá ao relator deferir a medida liminar urgente e acauteladora de forma motivada.
2. No caso concreto, nã...
0001838-41.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
DIAS TOFFOLIATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. ATIVIDADES ESPECÍFICAS. PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL. DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROJETOS.
1. Princípio da participação proporcional previsto no art. 28, § 2º do RICNJ.
2. Necessidade de fortalecer a atuação do Conselho Nacional de Justiça por meio da democratização da gestão de projetos.
3. Resolução aprovada.
0006533-38.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de sentença nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularização da tramitação da demanda....
0001152-49.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. a prolação de decisão de mérito nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularidade na tramitação da dema...
0001272-92.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE MÉRITO. NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. a prolação de decisão de mérito nos autos, embora não tenha ocorrido com a celerida...
0001200-08.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de sentença nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularidade na tramitação da demanda....
0001151-64.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. APROVADA.
1. Resolução que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.
2. Resolução aprovada.
0006317-77.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - OFICIAL DE JUSTIÇA – ATIVIDADES INTERNAS
1.     O Requerente se insurge contra determinação contida na Portaria nº 03/2018 da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Alagoinhas/BA de que os Oficiais de Justiça cumpram jornada interna na secretaria da vara, com registro de ponto, exercendo atribuições destinadas aos...
0008678-04.2018.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
IRACEMA DO VALEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DA PROVA DE SENTENÇA CÍVEL. CONTROLE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1. Impugnação de decisão da Comissão do Concurso que entendeu pela alteração do gabarito preliminar da prova de sentença cível.
2. Não compete ao CNJ controlar...
0003004-11.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
IRACEMA DO VALEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DA PROVA DE SENTENÇA CÍVEL. CONTROLE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1. Impugnação de decisão da Comissão do Concurso que entendeu pela alteração do gabarito preliminar da prova de sentença cível.
2. Não compete ao CNJ controlar...
0003034-46.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
Henrique de Almeida ÁvilaPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO VERIFICADA. CONFLITO APARENTE DE LEIS. LEI 6881/2006. LEI 8472/2017. COEXISTÊNCIA DAS LEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. PRIMAZIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.     S...
0004092-21.2018.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
Henrique de Almeida ÁvilaPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO VERIFICADA. CONFLITO APARENTE DE LEIS. LEI 6881/2006. LEI 8472/2017. COEXISTÊNCIA DAS LEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. PRIMAZIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.     S...
0004287-06.2018.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroDESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.0007396-96.2016.2.00.0000 296ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroDESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.0007368-31.2016.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I – Pedido liminar deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
II – O Provimento n. 11/2018, editado pela Corregedoria-Geral do Estado de Santa Cataria fixou novos valores para a r...
0004843-71.2019.2.00.0000 53ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAGISTRADOS. LIMITAÇÃO POR MEIO DE LEI ESTADUAL. DESPESA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. AFRONTA A DIREITO OBJETIVO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ARTS. 65, IV, 119, 124 E 129.1.As diárias destinadas a magistrados que exercem atividad...0007154-40.2016.2.00.000053ª Sessão VirtualVer Editar
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