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Resultados da Busca por Jurisprudência (7664)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. OBJETO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS IDÊNTICO. REITERAÇÃO. ARQUIVAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Conforme destacado na decisão recorrida, as informações prestadas registraram que o relator chamou o feito à ordem para sanear o equívoco e proferiu novo voto no habeas corpus. Em complemento às infor...
0006296-38.2018.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPROPOSTA DE PROVIMENTO. ATO NORMATIVO. COMISSÃO DE ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. NORMAS E DIRETRIZES NACIONAIS NORTEADORAS DO USO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PARECERES E NOTAS TÉCNICAS (e-NatJus). SUBMISSÃO AO PLENÁRIO.0005895-05.2019.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCEDIMENTO DE AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DE NASCIMENTO E NO DE CASAMENTO DOS FILHOS, DA ALTERAÇÃO DO NOME DO GENITOR. PROVIMENTO N. 82 DA CORREGEDORIA NACIONAL.
1. O Corregedor Nacional de Justiça possui a prerrogativa de editar atos normativos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário (Art. 3º, inciso XI, do Regulamento Geral da Corregedori...
0002323-41.2019.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
DALDICE SANTANACOMISSÃO - ComissãoPROCESSO DE COMISSÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NOVOS PARÂMETROS. FRACIONAMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MINUTA DE RESOLUÇÃO APROVADA.0004054-48.2014.2.00.0000295ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSCUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de DecisãoQUESTÃO DE ORDEM. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO CONSTRUÍDA COM COMITÊS GESTORES REGIONAIS. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linhas de atuação da Política Na...
0002210-92.2016.2.00.0000 295ª Sessão OrdináriaVer Editar
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGAPP - Pedido de Providências - ConselheiroTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. OBRA. RESOLUÇÃO 114/2010.
1.     O objeto deste PP é a análise dos ajustes firmados pelo TRT-5ª Região, após a edição da Resolução nº 114/2010 – CNJ, de 20/04/2010, para a realização da obra de construção do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à luz dos artigos 5º, § 8º, 6º, 26 e 36 do citado ato normativo.
2.     Descumprime...
0000484-88.2013.2.00.0000295ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAGISTRADA. VIAGEM AO EXTERIOR. AUSÊNCIA COMUNICADA A POSTERIORI. PENA DE CENSURA. DECISÃO PROFERIDA CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO.
1. Pedido de revisão disciplinar em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou à magistrada a pena de censura.
2. A atuação do CNJ em revisões di...
0003266-63.2016.2.00.000043ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS CONSIDERADAS DEVIDAS A SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL POR OCASIÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI. QUESTÃO ADMINISTRATIVA JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O CNJ ATUAR COM INSTÂNCIA RECURSAL EM CAUSAS SUBJETIVAS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
1. Pedido de providênc...
0010068-09.2018.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ANTERIOR APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONTROLE DE ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. ATUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. A Corregedoria Nacional de Justiça, conquanto amplamente competente para a...
0004592-58.2016.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECEBER VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 105 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MATÉRIA JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO LEGAL.
1. Recurso administrativo baseado na alegação de violação do cumprimento dos deveres funcionais do magistrado ao interpretar a norma do art. 105 do CPC e exigir procuração...
0006469-96.2017.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. CONTROLE DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, DA CF.
1. A alegação do reclamante é de que o magistrado converteu obrigação de fazer em perdas e danos em ofensa à coisa julgada, matéria essa eminentemente jurisdicional.
2. A compe...
0010466-53.2018.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto a decisão recorrida, não obstante seja contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivada, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República.
2....
0009337-13.2018.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXPEDIENTE CUJO OBJETO APRESENTA NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. Pretensão de reforma da de...
0001535-27.2019.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES SUPOSTAMENTE MACULADOS. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1. Alegação de suspeição em razão de suposta parcialidade deve ser realizada no bojo dos autos judiciais, mediante ato processual específico para a espécie.
2. Sustenta o recorrente que o juiz requerido, em ação de cobrança, teria considerado válidos...
0002661-88.2014.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. QUESTÃO MERAMENTE JURISDICIONAL.
A irresignação em relação ao conteúdo de despacho judicial que defere a uma das partes a oportunidade de juntar novos documentos no processo, bem como a alegação de que o magistrado deixou de reconhecer eventual preclusão consumativa nos...
0002260-16.2019.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO.
1. O art. 115, § 6º, do RICNJ prevê que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”.
2. São incabíveis embargos de declaração que não se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.
Embar...
0003732-86.2018.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional.
2. Em âmbito administrativo-...
0000856-27.2019.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve...
0001554-33.2019.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRCIO SCHIEFLER FONTESATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA.0005843-09.2019.2.00.0000295ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
1. Verifica-se que a Corregedoria Geral de Justiça local promoveu cuidadosa apuração da situação trazida na representação inicial, não havendo fundamento suscetível a modificar a decisão de arquivamento.
2. Conforme bem pontuado pela Corregedoria local, a magistrada não tem controle sobre a consulta pública dos proc...
0010537-55.2018.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRCIO SCHIEFLER FONTESPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO QUE NÃO ENSEJA A ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.
1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências contra supostas irregularidades no âmbito de juizados especiais cíveis.
2. Não foram apontados atos administrativos ou infrações disciplinares a merecerem controle/atuação do CNJ, tampouc...
0002369-30.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.0003414-69.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
ARNALDO HOSSEPIANPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 140 DIAS. NECESSIDADE PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.0000036-08.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Não há morosidade injustificada no trâmite do processo objeto de apuração pela Corregedoria local, não tendo sido verificados indícios de atuação dolosa ou negligente por parte do julgador, traduz...
0002064-46.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
ARNALDO HOSSEPIANREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISICPLINAR. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1-     Recurso administrativo reitera o alegado na inicial;
2.     Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos;
3-     Recurso que se conhece e se nega provimento.
0000880-55.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
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