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Resultados da Busca por Jurisprudência (7582)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
IRACEMA DO VALEPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO EM SEDE DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERVENÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do procedimento devido ao caráter jurisdicional da matéria.
II. As atribuições deste Conselho são restritas ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não possuindo competência para inter...
0002001-21.2019.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
Henrique de Almeida ÁvilaPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PAD. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pretensão de que seja declarada ilegal a decisão profer...
0000819-97.2019.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
Henrique de Almeida ÁvilaPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENÇA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO LOCAL. ART. 73, INCISO III, DA LOMAN. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. RESTRIÇÃO AO PRESIDENTE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO AO VICE-PRESIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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0003334-42.2018.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. TRT13.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA VAGA DE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Procedimento que se insurge contra suposta irregularidade em processo seletivo para concorrer a vaga de desembargado substituto no âmbito do TRT13. 2. Ausência de repercussão geral e flagrante...0001270-25.2019.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES CNJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O recurso administrativo tem prazo de interposição expressamente definido no art. 115, caput, do RICNJ, que é de 5 dias.
2. Esta Corte Administrativa tem prezado pelo cumprimento do aludido prazo e, sendo este descumprido, o não conhecimento da insurgência recurso-...
0010938-54.2018.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRACONS - ConsultaCONSULTA. JUSTIÇA ELEITORAL. JUÍZES ELEITORAIS SUPLENTES DA CLASSE DOS ADVOGADOS. SITUAÇÃO ESPECIAL DA FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE COORDENAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESMO COM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ART. 2ª, 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ 34/2007. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Questiona-se se (1) um juiz membro substituto (suplente) do T.R.E., oriundo da classe dos juristas, havendo co...
0000588-70.2019.2.00.000050ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017. CONTROLE DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES AOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.
1. Criação de mecanismos efetivos de fiscalização e controle sobre as disparidades de nomenclaturas das rubricas apresentadas pelos Tribunais em todo território nacional, além de contribuir para transparência na fiscalização, insere-se no cumprimento...
0009646-68.2017.2.00.0000 40ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPROVIMENTO CNJ N. 76/2018. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. INTERINOS. REFERENDO.
O Provimento CNJ n. 76, de 12 de setembro de 2018, altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015.
Provimento referendado pelo plenário do Consel...
0000740-21.2019.2.00.000045ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 81/2018. ESTABELECIMENTO DE RENDA MÍNIMA PARA O REGISTRADOR CIVIL DE PESSOAS NATURAIS.
1. A edição de ato normativo pela Corregedoria Nacional de Justiça reclama o referendo do Órgão Pleno do CNJ.
2. Submissão do Provimento CNJ n. 81/2018 ao crivo do Plenário do CNJ.
Provimento referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
0011010-41.2018.2.00.000046ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA REITERADA DE PARTICIPAÇÃO DO MAGISTRADO EM ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, COM INTERESSES ELEITORAIS, VEICULADA NOS DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE GRAVE INFRAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA. MERAS CONJECTURAS, NÃO CONFIRMADAS....0009885-72.2017.2.00.000046ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaMEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU PAGAMENTO DE VALOR MAJORADO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE VERBA RETROATIVA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 31/18 E DO PROVIMENTO N. 64/18 DO CNJ. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ERÁRIO. PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ATÉ JULGAM...0001256-41.2019.2.00.0000289ª Sessão OrdináriaVer Editar
DIAS TOFFOLIATO - Ato NormativoCENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCs). PRODUTIVIDADE. AFERIÇÃO. ESTATÍSTICA. SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS. CRITÉRIOS DE CONTABILIZAÇÃO. PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 8º, § 8º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 125/2010. RESOLUÇÃO APROVADA.
1. Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados, de ofício ou por solicitaçã...
0005369-38.2019.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
DIAS TOFFOLIATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR. ADOÇÃO E OUTRAS MODALIDADES DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. BANCOS DE DADOS E CADASTROS. MODERNIZAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO – SNA. IMPLANTAÇÃO. RESOLUÇÃO APROVADA.
1. O princípio da prioridade absoluta é aplicável às políticas de atendimento à infância e juventude.
2. Urge a racionalização e o aprimoramento dos bancos d...
0005538-25.2019.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
DIAS TOFFOLIPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO FORMULADO POR CONSELHEIROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO CAUTELAR DE PROVIMENTOS EMANADOS POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Acolhimento do pedido de abertura de PCA para exame da legalidade de provimentos editados pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que disciplinam a i...
0005495-88.2019.2.00.0000295ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PORTARIAS CN-CNJ N. 13 E 19/2019. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no TJPA, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça; o relatório de inspeção no NUPEMEC,...
0003017-10.2019.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PORTARIAS CN-CNJ NS. 15 E 19/2019. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no TJRR, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, e o relatório de inspeção no NUPE...
0003019-77.2019.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSPP - Pedido de Providências - ConselheiroQUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR AUDIÊNCIA DE REESCOLHA. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS PCAs nº 000 0004092-21.20018.2.00.0000 e 0004287-06.2018.2.00.0000.
1. Liminar submetida ao Plenário em face do pedido de suspensão da audiência de reescolha designada pelo TJPA até o julgamento final dos PCAs nº 000 0004092-21.20018.2.00.0000 e 0004287-06.2018.2.0...
0000506-39.2019.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPP - Pedido de Providências - ConselheiroCOMISSÃO. EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE INDICAÇÃO NA CARTA PRECATÓRIA SE A PARTE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO ESSENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. UNIVERSALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Solicitação do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE para que as cartas precatórias sejam expedidas com a...
0007326-45.2017.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVANTEC - Nota TécnicaNOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DA CÂMARA 80/2018. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROPOSTA.
1. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 80, de 2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Br...
0010642-32.2018.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA (TJ/PB). NORMA ESTADUAL QUE DESTINA PARTE DAS VERBAS DO FUNDO ESPECIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (TJ/PB). LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA QUE EXERCE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
1. Recurso administrativo contra decisão que julg...
0002881-47.2018.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COPAS INSTALADAS EM FÓRUNS. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido para adoção de medidas contra possível desvirtuamento das finalidades institucionais das copas instaladas nos fóruns do Tribunal.
2. Os eleme...
0008497-37.2017.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ÔNUS DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICÁVEL.
1. Pedido de nulidade de ato de Tribunal que regulamenta a distribuição...
0005154-96.2018.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (TJ/RO). ATO QUE INSTITUIU JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO (CPE). LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA JORNADA DISPENSADA AOS SERVIDORES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÕES GRATIFICADAS OU CARGOS COMISSIONADOS ÀQUELES QUE ATUAM NA CPE. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. IMPROVIMENTO...0001008-75.2019.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARIA TEREZA UILLE GOMESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR PERMUTA ENTRE MAGISTRADAS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDENTE.
1. Remoção mediante permuta entre magistradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. Conformação do caso com o arcabouço jurídico existente, em...
0007032-90.2017.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
ARNALDO HOSSEPIANPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REMOÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE.
1.     Possibilidade de remoção de juízes substitutos por interesse público, em razão de decréscimo substancial na distribuição de processos na circunscrição em que lotados.
2.     O direito à inviolabilidade, garantia inequívoca assegurada aos magistrados na Constituição Federal (art...
0007731-81.2017.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
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