HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO MAGISTRADO. AUSENTE PROPÓSITO DE OFENDER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CRÍTICA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. 1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na próp... | 0003378-27.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. REVISÃO DE MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional. 2. Em âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se l... | 0010392-96.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impulso oficial nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularidade na tramitação da demanda. 2. Em âmbito administrativo-di... | 0001975-23.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JURISDICIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração, recebidos como recurso administrativo, opostos contra decisão que determinou o arquivamento do presente pedido de providências. 2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para co... | 0000996-61.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. O que se alega contra o magistrado, conforme decisão ora recorrida, classifica-se como matéria estritamente jurisdicional, qual seja, indeferimento do pedido de redesignação de audiência e a aplicação de multa ao advogado por litigância de má-fé. Em tais casos, deve... | 0004484-92.2017.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram regularidade na tramitação da demanda.... | 0006294-68.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional. 2. Em âmbito administrativo-di... | 0011087-50.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. OBJETO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS IDÊNTICO. REITERAÇÃO. ARQUIVAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Conforme destacado na decisão recorrida, as informações prestadas registraram que o relator chamou o feito à ordem para sanear o equívoco e proferiu novo voto no habeas corpus. Em complemento às infor... | 0006296-38.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PROPOSTA DE PROVIMENTO. ATO NORMATIVO. COMISSÃO DE ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. NORMAS E DIRETRIZES NACIONAIS NORTEADORAS DO USO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PARECERES E NOTAS TÉCNICAS (e-NatJus). SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. | 0005895-05.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCEDIMENTO DE AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DE NASCIMENTO E NO DE CASAMENTO DOS FILHOS, DA ALTERAÇÃO DO NOME DO GENITOR. PROVIMENTO N. 82 DA CORREGEDORIA NACIONAL. 1. O Corregedor Nacional de Justiça possui a prerrogativa de editar atos normativos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário (Art. 3º, inciso XI, do Regulamento Geral da Corregedori... | 0002323-41.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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DALDICE SANTANA | COMISSÃO - Comissão | PROCESSO DE COMISSÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NOVOS PARÂMETROS. FRACIONAMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MINUTA DE RESOLUÇÃO APROVADA. | 0004054-48.2014.2.00.0000 | 295ª Sessão Ordinária | Ver
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FERNANDO MATTOS | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | QUESTÃO DE ORDEM. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO CONSTRUÍDA COM COMITÊS GESTORES REGIONAIS. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linhas de atuação da Política Na... | 0002210-92.2016.2.00.0000 | 295ª Sessão Ordinária | Ver
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ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. OBRA. RESOLUÇÃO 114/2010. 1. O objeto deste PP é a análise dos ajustes firmados pelo TRT-5ª Região, após a edição da Resolução nº 114/2010 – CNJ, de 20/04/2010, para a realização da obra de construção do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à luz dos artigos 5º, § 8º, 6º, 26 e 36 do citado ato normativo. 2. Descumprime... | 0000484-88.2013.2.00.0000 | 295ª Sessão Ordinária | Ver
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FERNANDO MATTOS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAGISTRADA. VIAGEM AO EXTERIOR. AUSÊNCIA COMUNICADA A POSTERIORI. PENA DE CENSURA. DECISÃO PROFERIDA CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. 1. Pedido de revisão disciplinar em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou à magistrada a pena de censura. 2. A atuação do CNJ em revisões di... | 0003266-63.2016.2.00.0000 | 43ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS CONSIDERADAS DEVIDAS A SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL POR OCASIÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI. QUESTÃO ADMINISTRATIVA JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O CNJ ATUAR COM INSTÂNCIA RECURSAL EM CAUSAS SUBJETIVAS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. 1. Pedido de providênc... | 0010068-09.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ANTERIOR APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONTROLE DE ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. ATUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça, conquanto amplamente competente para a... | 0004592-58.2016.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECEBER VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 105 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MATÉRIA JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO LEGAL. 1. Recurso administrativo baseado na alegação de violação do cumprimento dos deveres funcionais do magistrado ao interpretar a norma do art. 105 do CPC e exigir procuração... | 0006469-96.2017.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. CONTROLE DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, DA CF. 1. A alegação do reclamante é de que o magistrado converteu obrigação de fazer em perdas e danos em ofensa à coisa julgada, matéria essa eminentemente jurisdicional. 2. A compe... | 0010466-53.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto a decisão recorrida, não obstante seja contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivada, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República. 2.... | 0009337-13.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXPEDIENTE CUJO OBJETO APRESENTA NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. 1. Pretensão de reforma da de... | 0001535-27.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES SUPOSTAMENTE MACULADOS. MATÉRIA JURISDICIONAL. 1. Alegação de suspeição em razão de suposta parcialidade deve ser realizada no bojo dos autos judiciais, mediante ato processual específico para a espécie. 2. Sustenta o recorrente que o juiz requerido, em ação de cobrança, teria considerado válidos... | 0002661-88.2014.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. QUESTÃO MERAMENTE JURISDICIONAL. A irresignação em relação ao conteúdo de despacho judicial que defere a uma das partes a oportunidade de juntar novos documentos no processo, bem como a alegação de que o magistrado deixou de reconhecer eventual preclusão consumativa nos... | 0002260-16.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. 1. O art. 115, § 6º, do RICNJ prevê que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”. 2. São incabíveis embargos de declaração que não se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Embar... | 0003732-86.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional. 2. Em âmbito administrativo-... | 0000856-27.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve... | 0001554-33.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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