| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | LIMINAR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CONCURSO JUIZ SUBSTITUTO. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO ANULADA APÓS DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO RATIFICAÇÃO.
1. Decisão cautelar do Relator, ora submetida ao Plenário do CNJ para ratificação, determinava ao TRF2 a convocação, para a etapa subsequente do certame, todos os candidatos inicialmente considerados aptos, mas excluí... | 0009249-72.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO PARA RATIFICAÇÃO. | 0010826-85.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE TABELIONATOS DE REGISTRO POR SUPOSTAMENTE NÃO TER APRESENTADO CERTIDÕES REFERENTES AO DOMICÍLIO. IMPRECISÃO DO EDITAL DO CONCURSO Nº 01/2016 E DAS DECISÕES DE INDEFERIMENTO DA BANCA. MEDIDA LI... | 0009769-32.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÕES PONTUAIS. SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Procedimento com o intuito de alterar pontualmente resolução do CNJ sem descaracterizar a essência do ato.
2. Ato aprovado. | 0010417-12.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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| FERNANDO MATTOS | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | QUESTÃO DE ORDEM. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. PROPOSTA DO TRIBUNAL. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linhas de atuação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao P... | 0002210-92.2016.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. FÉRIAS DE MAGISTRADO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. RES. 233/2015/TRT23. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ART. 12, DA RES. 233/2015/TRT23, DE MODO QUE MAGISTRADOS PROMOVAM A LIVRE INDICAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, SEM PREJUÍZO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL, MOTIVADAMENTE, INDEFIRA A SOLICITAÇÃO PRETENDIDA APÓS A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. | 0008589-78.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. CARÁTER INDIVIDUAL. EFEITOS FINANCEIROS. CNJ. ÓRGÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Conforme jurisprudência já consolidada, o CNJ não é instância recursal para revisão de causas subjetivas individuais.
II. A competência do CNJ para contro... | 0008866-31.2017.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL. EDITAL 001/2018. DATA DE VACÂNCIA DA SERVENTIA. MORTE DO TITULAR. INCIDÊNCIA DE HIPOTESE LEGAL (ART. 39, I, DA LEI 8935/94). NOMEAÇÃO DE INTERINO. SITUAÇAO JURÍDICA DA SERVENTIA NÃO ALTERADA. RESOLUÇÃO 80/09 CNJ. DECLARAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO-JURÍDICA ANTERIOR PREVISTA EM LE... | 0004229-03.2018.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO MANIFESTO. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. DESPESA DE CAPITAL PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR TOMAR PARA SI A FUNÇÃO DO GESTOR EM RELAÇÃO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0008492-15.2017.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL 554/2011. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PRESO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E REALIZAÇÃO DO ATO POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBERANIA DO PODER LEGISLATIVO. PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO. GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELO CNJ. | 0004468-46.2014.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "(...)
O perigo da demora está configurado na iminência da tramitação do certame e do preenchimento das vagas abertas nas Comarcas do TJRS, com risco de grave lesão ou de difícil reparação ao direito de diversos magistrados que podem concorrer às vagas.
Ante o exposto, há motivos suficientes para autorizar medida urgente e acauteladora, razão pela qual defiro o pedido para suspender os efeitos d... | 0007605-07.2012.2.00.0000 | 19ª Sessão Extraordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | COMISSÃO - Comissão | PROCESSO COMISSÃO. ESTUDO. COMISSÃO PERMANENTE DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. ORIGEM PP 0002248-46.2012.2.00.0000. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÕES ADMINISTRATIVAS. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES AO PODER JUDICIÁRIO, PERCENTUAL DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO, EFETIVOS E EM COMISSÃO PARA NEGROS E ÍNDIOS. PESQUISA SOCIOECONÔMICA | 0006940-88.2012.2.00.0000 | 19ª Sessão Extraordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAGISTRADO REINTEGRADO AO CARGO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO EM DISPONIBILIDADE. REPERCUSSÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO PELO CNJ. NÃO CABIMENTO. RECUSA DE MAGISTRADO MAIS ANTIGO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. OBEDIÊNCIA PARCIAL AOS REQUISITOS D... | 0004097-53.2012.2.00.0000 | 166ª Sessão Ordinária | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. SERVENTIAS QUE VAGARAM APÓS A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO PARA OFERTA NO CERTAME EM ANDAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 81 CNJ. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão monocrática que julg... | 0008381-94.2018.2.00.0000 | 43ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. DENÚNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA FASE DE TÍTULOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA ETAPA. INQUÉRITO POLICIAL EM TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO/IDENTIFICAÇÃO DAS POSSÍVEIS FRAUDES. INTERVENÇÃO DO CNJ. PEDIDO EXTEMPORÂNEO E SEM A P... | 0009712-14.2018.2.00.0000 | 43ª Sessão Virtual | Ver
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| DALDICE SANTANA | CONS - Consulta | CONSULTA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINOS. ACUMULAÇÃO DE SERVIÇO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DIVERSAS. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL AO TETO CONSTITUCIONAL.
1. Para efeito de apuração do teto remuneratório daquele que responde interinamente por serventia extrajudicial, a Corregedoria de Justiça dos Estados deverá considerar o somatório de todos os ganhos individuais percebidos em cada uma d... | 0008406-10.2018.2.00.0000 | 43ª Sessão Virtual | Ver
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| VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA AMBOS OS CRITÉRIOS DE INGRESSO (PROVIMENTO E REMOÇÃO) PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS NO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSOS CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO REQUERENTE, APENAS PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CONCURSO. | 0003242-06.2014.2.00.0000 | 43ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SUBMISSÃO DE DECISÃO AO REFERENDO DO PLENÁRIO.
I – Determinação, ad referendum do Plenário, de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135;
II – Prorrogação referendada. | 0005021-59.2015.2.00.0000 | 43ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE LICENÇA A SERVIDORES QUE SE ELEGERAM PARA CARGOS QUE NÃO IMPLICAM REPRESENTAÇÃO DE SINDICATO. LICENÇA JÁ CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS ELEITOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DE SINDICATO. DIRETOR SOCIAL E DIRETOR CULTURAL DE RELAÇÕES INTERSINDICAIS, ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO NÃO EXERCEM FUNÇÃO DE REPRESE... | 0008451-14.2018.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. A mera reiteração de argumentos já expostos na petição inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado.... | 0009742-83.2017.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DE DECISÃO EXARADA PELO PLENÁRIO. NÃO CABIMENTO.
1. Não merecem conhecimento os embargos de declaração, porquanto o art. 115, § 6º, do RICNJ prevê que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”.
2. A jurisprudência do CNJ firmou entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de declaração que não... | 0007450-62.2016.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto a decisão recorrida, não obstante seja contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivada, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição... | 0002807-90.2018.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS. LEI N. 9.784/99.
I - A Lei n. 9.784, de 29/1/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
II - O caput do ar... | 0002191-18.2018.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA CORRIGIR VÍCIO DE ILEGALIDADE OU NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.
1. O objeto deste expediente apresenta natureza jurisdicional, matéria que não se insere dentre as atribuições deste Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/... | 0003820-27.2018.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PROVIMENTO 64 DO CNJ. DIFERENÇAS RESULTANTES DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DO SISTEMA DE SUBSÍDIOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP. PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2007. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ATS E SEXTA-PARTE NA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. U... | 0009594-38.2018.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual | Ver
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