| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVOGAÇÃO DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO N. 228/CNJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI DA CF/88. CONSECTÁRIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Não há como a Administração, na edição de ato normativo regulamentar, afastar consectários constitucionais previstos com garantia fundamental, cláusula pétrea por excelência.
Recurso administrativ... | 0006637-35.2016.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRE-EXISTENTE PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JUDICIALIZADA.
Não há razão para admitir novo pedido de providências contendo o mesmo objeto de procedimento administrativo em trâmite neste órgão censor pendente de análise do recurso administrativo pelo... | 0001026-67.2017.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA CORREGEDORIA NACIONAL. PRECEDENTE DO CNJ COM BASE FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Exame de decisão de conteúdo eminentemente processual, qual seja, a possibilidade da presença do nome do causídico e da parte na expedição de... | 0007473-08.2016.2.00.0000 | 26ª Sessão Virtual | Ver
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| DALDICE SANTANA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ANTEPROJETO DE LEI DESTINADO A ALTERAR AS LEIS N. 11.919/2010 E 12.216/2011. SUPOSTOS PREJUÍZOS À CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ NA TRAMITAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO TRIBUNAL. PRECEDENTE DO S... | 0005537-11.2017.2.00.0000 | 26ª Sessão Virtual | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - TABELA DE SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
1. Inexiste ilegalidade no Ato impugnado que disciplinou a designação de juízes substitutos eventuais.
2. Agiu o TJ/GO nos limites de sua autonomia administrativa, não cabendo, assim, a intervenção do CNJ.
3. Recurso Administrativo a que se nega provimento. | 0002770-97.2017.2.00.0000 | 26ª Sessão Virtual | Ver
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| DALDICE SANTANA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. REQUISIÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. SUPOSTO ACÚMULO DE FUNÇÃO, DESVIO E IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. LEIS N. 6.999/1982 E 9.504/1997 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.484/2016. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão monocrática recorrida firmou o entendimento de que não cabe ao Conselho Nacional de J... | 0002818-56.2017.2.00.0000 | 26ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CENTRAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. CRIAÇÃO OU INDICAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE FEDERATIVA. ATRIBUIÇÃO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO N. 47/CNJ. RECUSA DO SISTEMA UTILIZADO PELA CORREGEDORIA LOCAL. INDICAÇÃO DE CENTRAL UTILIZADA EM OUTRO ESTADO. CABIMENTO.
1. A criação das centrais de serviços el... | 0005549-59.2016.2.00.0000 | 26ª Sessão Virtual | Ver
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| CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREVALÊNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO.
1. Análise dos critérios utilizados para aferição e estabelecimento da ordem de antiguidade dos juízes substitutos, notadamente na ocorrência de empate entre aqueles que, aprovados no mesmo concurso de ingres... | 0003043-13.2016.2.00.0000 | 27ª Sessão Virtual | Ver
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| VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. 2. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO POR MAIS 90 (noventa) DIAS. 3. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. | 0002227-31.2016.2.00.0000 | 28ª Sessão Virtual | Ver
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| ROGÉRIO NASCIMENTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE CÂMARAS DESCENTRALIZADAS NO TRF4. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE INTERFERÊNCIA DESTE CONSELHO NA AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MERO INCONFORMISMO. MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. | 0003926-23.2017.2.00.0000 | 29ª Sessão Virtual | Ver
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| Representante da Justiça do Trabalho | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SUBMISSÃO DE DECISÃO AO REFERENDO DO PLENÁRIO.
I – Determinação, ad referendum do Plenário, de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135;
II – Prorrogação referendada. | 0006817-51.2016.2.00.0000 | 28ª Sessão Virtual | Ver
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| ROGÉRIO NASCIMENTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRECHO DO VOTO DO CONSELHEIRO VENCEDOR
Trata-se de Recurso em Procedimento de Controle Administrativo, proposto por MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT E OUTROS, todos juízes de direito do TJRO, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO e SIMONE DE MELO, insurgindo-se contra eventual irregularidade cometida na elaboração da lista de antiguidade na magistratura de Rondônia.
Em síntese, o... | 0006200-28.2015.2.00.0000 | 259ª Sessão Ordinária | Ver
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| ROGÉRIO NASCIMENTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO MANIFESTO QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DESTE CONSELHO EM PAD REGULARMENTE INSTAURANDO NO TJRS. MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO | 0005855-28.2016.2.00.0000 | 24ª Sessão Virtual | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | Ratificação plenária de decisão monocrática que promoveu a 2ª prorrogação do PAD por mais 90 dias. Manutenção do afastamento, nos termos da fundamentação. | 0003335-95.2016.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA MINISTROS DO STF. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. INVIABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REPRESENTADOS. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. CONTROLE DE ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ART. 103-B, § 4º, DA CF.
1. De acordo com o art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, c/c os arts. 4º, III,... | 0005005-37.2017.2.00.0000 | 280ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | ATO NORMATIVO. REFERENDO DO PLENÁRIO. PROVIMENTO N. 67, DE 26 DE MARÇO DE 2018. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
Provimento n. 67, de 26 de março de 2018. Ato editado pela Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. Submissão ao Plenário nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulam... | 0005163-92.2017.2.00.0000 | 40ª Sessão Virtual | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 56/2013 - TJPB. CONTRAPRESTAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PLANTÃO JUDICIAL. INTERESSE DE TODA A CLASSE. PRETENSÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia posta sob exame refer... | 0005389-63.2018.2.00.0000 | 41ª Sessão Virtual | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1. O § 1º do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça prevê que somente serão recorríveis as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de... | 0006913-32.2017.2.00.0000 | 43ª Sessão Virtual | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1. O § 1º do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça prevê que somente serão recorríveis as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de... | 0006914-17.2017.2.00.0000 | 43ª Sessão Virtual | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ARQUIVAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1. O § 1º do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça prevê que somente serão recorríveis as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de at... | 0010221-42.2018.2.00.0000 | 285ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. CONTROLE DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, DA CF.
1. É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou provas que demonstrem ter o magistrado, no exercício da atividade judicante, descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobed... | 0007349-88.2017.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MINISTRO DO STF COM ASSENTO NO TSE. DESCABIMENTO. ADI N. 3.367/DF. RESOLUÇÃO CNJ n. 216/2016
1. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, inclusive quando eles estiverem exercendo suas atribuições no Tribunal Superior Eleito... | 0001795-41.2018.2.00.0000 | 280ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUESTÃO DE ORDEM. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ART. 14, §9º, RESOLUÇÃO 135/CNJ. CONCESSÃO.
1. A Resolução nº 135/CNJ prevê a possibilidade de prorrogação quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, situação que se amolda à delineada nos presentes autos.
2. Concessão de prorrogação ad referendum do Plenário. | 0006025-05.2013.2.00.0000 | 204ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESOLUÇÃO N. 135, DE 2011. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. SESSENTA DIAS. SUCESSÃO DE NOVA RELATORIA. RATIFICAÇÃO DE DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS ANTERIORES. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES JUDICANTES. MANUTENÇÃO. | 0005707-22.2013.2.00.0000 | 216ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | TRECHO DO VOTO
[...] Assim, tendo em vista que prazo para conclusão do procedimento encerrar-se-ia no dia 1º de janeiro de 2016, durante o recesso forense, determino, ad referendum do Plenário, desde logo, nova prorrogação por mais até 90 (noventa) dias, a contar da data de encerramento do prazo anteriormente estipulado. Inclua-se a presente decisão em pauta, consoante o disposto no art. 14, § 9º... | 0005707-22.2013.2.00.0000 | 223ª Sessão Ordinária | Ver
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