| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONSULTA FORMULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (EDITAL N. 001/2011). MAJORAÇÃO DA PONTUAÇÃO DE CANDIDATO EM QUESTÃO DISCURSIVA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NA LISTA DE APROVADOS APÓS AUDIÊNCIA DE ESCOLHA. PEDIDO DE REESCOLHA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JU... | 0003698-82.2016.2.00.0000 | 46ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO EXAURIENTE REALIZADA PELA CORREGEDORIA LOCAL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decisão da Corregedoria local, quando é exauriente e bem fundamentada, não justifica a interve... | 0007152-36.2017.2.00.0000 | 46ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO MATÉRIA JURISDICIONAL.
1. A pretensão do recorrente traduz-se no inconformismo em relação à questão que envolve a possível suspeição/nepotismo dos desembargadores que são amigos e ex-esposa, respectivamente, do advogado da parte ex adversa Sylvio Capanema de S... | 0003844-55.2018.2.00.0000 | 46ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. O que se alega contra os magistrados, conforme decisão ora recorrida, é matéria estritamente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. O CNJ, cuja competência... | 0005983-77.2018.2.00.0000 | 46ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.
I - Nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135/2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
II – Prorrogação de prazo de instrução do PAD referendada. | 0002685-82.2015.2.00.0000 | 46ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.
I - Nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135/2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
II – Prorrogação de prazo de instrução do PAD referendada. | 0002495-85.2016.2.00.0000 | 46ª Sessão Virtual | Ver
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| Min. NANCY ANDRIGHI | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO DOS FATOS REALIZADA PELA CORREGEDORIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
1- Expediente concluso ao Gabinete da Corregedoria em 31/3/2015.
2- Os fatos narrados pelos requerentes foram devidamente apreciados pela Corregedoria local, que concluiu não haver indícios do cometimento de infração disciplinar pelo Juiz requerido.... | 0001318-23.2015.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual | Ver
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| Min. NANCY ANDRIGHI | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS PELA CORREGEDORIA LOCAL. QUESTÕES MERAMENTE JURISDICIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 41, LOMAN.
1. Pedido de Providências distribuído ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça em 12/02/2015.
2. Irresignação que se volta ao exame de matéria eminentemente jurisdicional, hipóte... | 0000501-56.2015.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual | Ver
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| Min. NANCY ANDRIGHI | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NARRATIVA DESARTICULADA QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DAS ALEGAÇÕES.
1- Expediente concluso ao Gabinete da Corregedoria em 30/9/2015.
2- A narrativa dos fatos realizada pelo recorrente não possui encadeamento lógico que permita a compreensão de suas alegações, inviabilizando que o procedimento tramite regularmente.
3- O recorrente não infirma, de... | 0003725-02.2015.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual | Ver
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| Min. NANCY ANDRIGHI | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA LOCAL. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REVISÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Fatos apurados pela Corregedoria local, a qual determinou o arquivamento dos procedimentos em razão da inexistência de irregularidade e do cunho jurisdicional da matéria.
2.Suficiência das informações, sendo... | 0001932-62.2014.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual | Ver
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| Min. NANCY ANDRIGHI | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CARTÓRIO DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DE DELEGATÁRIA APROVADA EM CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE PLACA IDENTIFICADORA DO SERVIÇO CARTORÁRIO NO ENDEREÇO ANTIGO. PLACA QUE INDUZIRIA OS USUÁRIOS AO ERRO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR PELO JUIZ. DESPROVI... | 0004953-46.2014.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. O que se alega contra o desembargador, conforme decisão ora recorrida, classifica-se como matéria estritamente jurisdicional, qual seja, sua alegada suspeição. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho... | 0004930-61.2018.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AVISO CONJUNTO. ENUNCIADO. AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA. CONTROLE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MERO REGISTRO DE ENTENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de controle administrativo em que se requer o controle de Enunciado alterado em Encontro de Juízes de Juizados Es... | 0000005-22.2018.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO INVESTIGADO CRIMINALMENTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Procedimento de controle administrativo contra decisão de Presidente de Tribunal que determino... | 0008145-79.2017.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE ILHÉUS/BA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Conforme informações prestadas pelo TJBA, foram impetrados dois mandados de segurança MS 0501353-58.2018.8.8.05.0101 e MS 0501997-98.2018.8.05.0103 – nos quais, os Recorrentes buscam impugnar a construção do Fórum da Comarca de Ilhéus e o uso da área vegetal relacionad... | 0003144-79.2018.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE PARECER DE MÉRITO. SOLICITAÇÃO DE PARECER SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO - DAO. PARECER DE MÉRITO DESFAVORÁVEL NOS TERMOS DO VOTO. | 0007219-06.2014.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJCE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM NA INSTAURAÇÃO DE PAD. INOCORRÊNCIA. 1.Salvo em casos de flagrante nulidade ou violações de direitos e garantias fundamentais, este Conselho não deve interferir na condução de procedimentos administrativos disciplinares regularmente instaurados nos Tribunais. Precedentes. 2. Apesar do Tribunal ter instaura... | 0000919-52.2019.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | CONS - Consulta | CONSULTA. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N. 12.527, DE 2011, E RES. CNJ N. 215, DE 2015. PESQUISA CIENTÍFICA. PROCESSOS EM CURSO EM VARA DE FAMÍLIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO. DISPENSA DO CONSENTIMENTO DAS PARTES. CERTIFICAÇÃO DA PROVIDÊNCIA NOS AUTOS. CONSULTA RESPONDIDA POSITIVAMENTE.
1. O acesso a processos sobre estado e filiação das pessoas, que, nos termos do art. 1... | 0005282-19.2018.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. CONTROLE DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, DA CF.
1. A alegação do reclamante de que sofreu perseguição do magistrado reclamado não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, os quais não apontam, sequer por... | 0007646-95.2017.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. MESMOS FATOS JÁ APRECIADOS PELA CORREGEDORIA EM PROCEDIMENTO DIVERSO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
1. No caso concreto, o recorrente apresentou outros quatro procedimentos neste Conselho, com conteúdo e partes idênticas, em datas próximas. A primei... | 0010036-04.2018.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. No caso concreto, a irresignação se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nul... | 0008957-87.2018.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram regularidade na tramitação da demanda.
2. Em âmbito adminis... | 0002805-23.2018.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da mot... | 0005799-24.2018.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1. Cuida-se de recurso inominado, recebido como recurso administrativo, interposto contra decisão que determinou o arquivamento do presente pedido de providências formulado por TEOMAR RODRIGUES ALVES em desfavor do Juízo da Comarca de Marataízes – ES. O requerente alegou que “foi prolatada uma sentença no processo n. 0004893-... | 0009586-61.2018.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DESIGNAÇÃO DE INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA INTERINIDADE. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.
1. Pedido de Reconsideração, recebido como Recurso Administrativo, nos... | 0008795-92.2018.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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