MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. | 0005843-09.2019.2.00.0000 | 295ª Sessão Ordinária | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Verifica-se que a Corregedoria Geral de Justiça local promoveu cuidadosa apuração da situação trazida na representação inicial, não havendo fundamento suscetível a modificar a decisão de arquivamento. 2. Conforme bem pontuado pela Corregedoria local, a magistrada não tem controle sobre a consulta pública dos proc... | 0010537-55.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO QUE NÃO ENSEJA A ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências contra supostas irregularidades no âmbito de juizados especiais cíveis. 2. Não foram apontados atos administrativos ou infrações disciplinares a merecerem controle/atuação do CNJ, tampouc... | 0002369-30.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0003414-69.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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ARNALDO HOSSEPIAN | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 140 DIAS. NECESSIDADE PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. | 0000036-08.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Não há morosidade injustificada no trâmite do processo objeto de apuração pela Corregedoria local, não tendo sido verificados indícios de atuação dolosa ou negligente por parte do julgador, traduz... | 0002064-46.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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ARNALDO HOSSEPIAN | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISICPLINAR. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Recurso administrativo reitera o alegado na inicial; 2. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos; 3- Recurso que se conhece e se nega provimento. | 0000880-55.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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ARNALDO HOSSEPIAN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Recurso administrativo reitera o alegado na inicial; 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos; 3- Recurso que se conhece e se nega provimento. | 0009113-75.2018.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. 1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição. 2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da mo... | 0000924-74.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE O CNJ CONHECER MATÉRIA SUBMETIDA AO STF. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE INTERFERÊNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. 1. A recorrente questiona a disponibilização de serventias extrajudiciais por mei... | 0009291-24.2018.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESOLUÇÃO 14/2008. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências contra a Resolução TJES 14/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito S... | 0001856-62.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INCLUSÃO DE COTAS RACIAIS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 1. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo que busca compelir o Tribunal de Justiça do E... | 0003022-32.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE E ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências que busca questionar a votação de lista tríplice... | 0004001-91.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. ESPELHO DE CORREÇÃO DE PROVA DE SENTENÇA CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA E EM FASE POSTERIOR. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 1. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo que busca ques... | 0004003-61.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. RATIFICAÇÃO PELO PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. | 0006922-57.2018.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. LISTA TRÍPLICE DO QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGA DE JUIZ DO TRIBUNAL DESTINADA À CLASSE DA ADVOCACIA. ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE. LIMINAR SUSPENSIVA CONCEDIDA ATÉ FINAL DECISÃO DE MÉRITO. | 0006011-11.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. MAGISTRADOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Procedimento que visava o controle de legalidade de dispositivos de provimento do TJPI que regulamenta o pagamento de diárias no âmbito do Tribunal. 2. Acordo realizado entre as partes homologado pelo Plenário deste Conselho, nos termos do artigo 25, §1º, d... | 0003365-33.2016.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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ARNALDO HOSSEPIAN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS NÃO DISPONIBILZIADAS EM CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. DISPOSTIVOS DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DESMOBILIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS. FATO SUPERVENINETE À DECISÃO RECORRIDA. EXTINÇÃO DO MOTIVO DETERMINANTE. REVOGAÇÃO DE DISPOSTIVO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILZAR A... | 0002713-45.2018.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. O que se alega contra os magistrados, conforme decisão ora recorrida, é matéria estritamente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. 2. O CNJ, cuja competência es... | 0004224-78.2018.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram regularidade na tramitação da demanda. 2. "O acerto ou desace... | 0001913-80.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO JUDICIAL EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. NATUREZA JURISDICIONAL DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. 1. Ausência de elementos probatórios mínimos de falta funcional praticada por membro do poder judiciário. 2. Conduta exercida dentr... | 0003379-12.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Ante a inexistência de fatos novos verifica-se que não há justa causa para o prosseguimento desta reclamação. 2. Em âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso... | 0001314-44.2019.2.00.0000 | 52ª Sessão Virtual | Ver
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FERNANDO MATTOS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECOMENDAÇÃO CN 31/2018. PROVIMENTO CN 64/2017. MAGISTRADA AFASTADA CAUTELARMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES. 1. Pedido de Providências formulado em que se requer autorização para pagamento retroativo de ajuda de custo para moradia e auxílio... | 0002071-38.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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DALDICE SANTANA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO MAGISTRADO. EXCEPCIONALIDADE APTA A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO DO CNJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe ao CNJ interferir na condução dos procedimentos administrativos disciplinares em tramitação nos Tribunai... | 0002467-15.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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DALDICE SANTANA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO DE ENUNCIADO. AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA. CONTROLE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MERO REGISTRO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça, cuja competência limita-se ao controle dos atos administrativos, exercer controle sobre enunciados editados em ev... | 0003558-43.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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