| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | ATO - Ato Normativo | "O Conselho Nacional de Justiça, em 23 de novembro de 2010, por meio da Portaria nº 221, instituiu Grupo de Trabalho, composto por magistrados, para elaborar estudos na área de Direito Ambiental.
Posteriormente e em razão das calamidades ocorridas no Estado do Rio de Janeiro, nas regiões atendidas pelas comarcas de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis foi criado um Grupo de Trabalho Emergencia... | 0006539-26.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO NA INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFEITA À AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO PORQUE TEMPESTIVO, MAS, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
1. Dispõe a lei de organização judiciária do estado do Espírito Santo que o Tribunal de J... | 0002788-31.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | ATO - Ato Normativo | RESOLUÇÃO SOBRE AS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS PARA A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS. REVISÃO DA RESOLUÇÃO 126. COMPETÊNCIA DAS ESCOLAS NACIONAIS. AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS JUDICIAIS. | 0006472-61.2011.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | ATO - Ato Normativo | ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
"A paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por motivo de greve, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, autoriza o desconto da remuneração correspondente (Lei nº 7.783/89), facultado ao Tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados." | 0001415-28.2012.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | ATO - Ato Normativo | "Apresenta-se ao Plenário deste Conselho Nacional de Justiça a anexa proposta de resolução, destinada a regulamentar um dos aspectos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011), concernente à publicação da remuneração dos membros, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.
A proposta representa resultado provisório do grupo de trabalho instituído pela Portaria n... | 0004034-28.2012.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | ATO - Ato Normativo | RESOLUÇÃO. FICHA LIMPA. APLICABILIDADE NO JUDICIÁRIO. CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO. CONFIANÇA VINCULADA A PADRÕES DE CONDUTA DO SERVIDOR EM FACE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA
PROBIDADE, RAZOABILIDADE E MORALIDADE.
I – A “Lei da Ficha Limpa” traz princípios que vedam a eleição para cargos públicos àqueles condenados por delitos considerados de alto ou médio potencial ofensivo.
II – Os carg... | 0000898-23.2012.2.00.0000 | 151ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PETCOR - Petição Avulsa - Corregedoria | "1. Inicialmente convém esclarecer que, no tocante à constatação da existência de grande número de presos encarcerados além do tempo fixado para cumprimento da pena, o DMF instaurou a PETAVU n. 2011.02.00.000739-5, para acompanhar a apuração dos fatos.
Naqueles autos, após a informação do Corregedor Geral de Justiça do TJ/PE, no sentido de que expediu “portaria para os magistrados da 1° e 2a Vara... | 0000404-61.2012.2.00.0000 | 151ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | ATO - Ato Normativo | RECOMENDAÇÃO SOBRE LINGUAGEM INCLUSIVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS MENÇÕES AOS CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO SEJAM COMPATÍVEIS COM O GÊNERO DE SEUS OCUPANTES. O RESPEITO À CONDIÇÃO FEMININA É INDISPENSÁVEL PARA O TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE HOMENS E MULHERES. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. | 0000912-07.2012.2.00.0000 | 151ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. COMARCA SEM JUIZ TITULAR E COM CARÊNCIA DE SERVIDORES HÁ TRÊS ANOS. CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO CONTEMPLA A ATIVIDADE-FIM. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA DA EFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Configura ofensa ao princípio da eficiência a realização de concurso público para a contratação... | 0002656-71.2011.2.00.0000 | 151ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido de liminar, proposto por EDIJANCLEIDE FERREIRA DE ARAUJO em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN.
A Requerente, ocupante interina do o Ofício Único de Jaçanã/RN, em síntese, questiona decisão do Conselho da Magistratura do TJ/RN que determinou abertura de edital para oferecer aos delegatários apro... | 0000338-71.2018.2.00.0000 | 270ª Sessão Ordinária | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. NÃO CABIMENTO.
I. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu de recurso anterior, devido à intempestividade.
II. O RICNJ apenas prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisão terminativa, que deve ser interposto no prazo previsto, não havendo a possibilidade de rec... | 0008099-90.2017.2.00.0000 | 40ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do procedimento, por entender que o pedido está relacionado a interesse manifestamente individual.
II. A pretensão recursal diz respeito a ato do Tribunal... | 0004773-88.2018.2.00.0000 | 41ª Sessão Virtual | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
1. Alegação de que a omissão do Tribunal requerido quanto ao pagamento de diferença salarial decorrente das movimentações funcionais dos servidores constitui ilegalidade passível de controle por par... | 0005236-40.2012.2.00.0000 | 157ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | ATO - Ato Normativo | "1. Trata-se de proposta de edição de resolução para disciplinar os procedimentos relativos à comunicação de prisão penal de preso estrangeiro à missão diplomática do seu país de origem.
(...)
4. A proposta de resolução, por sua vez, prevê que toda prisão de pessoa estrangeira deve ser comunicada à missão diplomática do Estado de origem do estrangeiro e ao Ministério da Justiça.
5. O projeto de... | 0003662-79.2012.2.00.0000 | 158ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | ATO - Ato Normativo | "(...)
4. As sugestões apresentadas pelos Juízes do DMF foram endossadas por este relator, na condição de Supervisor do daquele Departamento. Ora apresento-as, na forma de proposta Resolução, juntamente com seus anexos, ressaltando que também foram acolhidas as sugestões apresentadas pelo Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, constantes do voto-convergente (evento187).
5. Dessa forma, trago a e... | 0005240-14.2011.2.00.0000 | 158ª Sessão Ordinária | Ver
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| VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PECULIARIDADES IGNORADAS NO ESTUDO ELABORADO PELO TJCE (Artigos 15 – 19, da RESOLUÇÃO/CNJ Nº 219).
1. Concessão de Medida liminar para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que se abstenha de praticar ato de remoção de ofício dos oficiais de justiça de seu quadro, até que o Tribunal apresent... | 0007774-81.2018.2.00.0000 | 284ª Sessão Ordinária | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREIÇÃO TRABALHISTA. JUDICIALIZAÇÃO. ADI 4168. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1) A questão cinge-se em perquirir a legalidade do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, que permite ao Corregedor Geral da Justiça do Trabalho adotar as medidas necessárias a impedir le... | 0000535-26.2018.2.00.0000 | 284ª Sessão Ordinária | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MAGISTRATURA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO TRE. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA NO ÂMBITO DESTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | 0008491-30.2017.2.00.0000 | 284ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - TJ/TO – CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES CNJ 88/2009 E 219/2016
1. O TJ/TO apenas cumpriu determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exonerando dos cargos em comissão servidores que não possuem vínculo com a Administração, de forma a dar cumprimento à Resolução CNJ 88/2009.
2. A despeito das exonerações levadas a efeito pelo TJ/... | 0009324-48.2017.2.0000 | 284ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESOLUÇÃO N. 135, DE 2011. PORTARIA Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 2018. PAD INSTAURADO SEM AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES JUDICANTES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. CENTO E QUARENTA DIAS. | 0004603-19.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | 1. ATO NORMATIVO. 2. REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. 3. ATENDIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 4. ATO APROVADO. | 0010558-31.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. UNIFORMIZAÇÃO DE RUBRICAS DE PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DE MAGISTRADOS. APERFEIÇOAMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E DE CONTROLE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS PROPOSIÇÕES DO GRUPO DE TRABALHO, COM EXCLUSÃO DAS REFERÊNCIAS FEITAS PELO PARECER AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
1. Aprovação de pa... | 0000780-37.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO UNIFICADO DA MAGISTRATURA TRABALHISTA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE RATIFICAÇÃO DE LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO QUANDO JÁ DEFLAGRADA FASE SUBSEQUENTE DO CERTAME. RESOLUÇÃO CNJ 75/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE OBRIGATORIEDADE DA GRAVAÇÃO DA PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE DA CHAMADA “IMPUGNAÇÃO C... | 0010323-64.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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| IRACEMA DO VALE | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE FALTAS FUNCIONAIS. ASSÉDIO A ESTAGIÁRIAS E SERVIDORES. INSTAURAÇÃO DO PAD NO ÂMBITO DO CNJ. LIVRE DISTRIBUIÇÃO.
1. Revisão Disciplinar objetivando rever decisão que determinou, contrariamente às provas dos autos, o arquivamento do procedimento prévio de investigação... | 0003307-30.2016.2.0000 | 284ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | LIMINAR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CONCURSO JUIZ SUBSTITUTO. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO ANULADA APÓS DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO RATIFICAÇÃO.
1. Decisão cautelar do Relator, ora submetida ao Plenário do CNJ para ratificação, determinava ao TRF2 a convocação, para a etapa subsequente do certame, todos os candidatos inicialmente considerados aptos, mas excluíd... | 0009352-79.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Extraordinária | Ver
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