| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM LICITAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE O CNJ ATUAR COMO INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.
1. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo contra ato... | 0000708-16.2019.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual | Ver
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| FLAVIO SIRANGELO | NTEC - Nota Técnica | “Manifestação do Conselho Nacional de Justiça sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 e inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 93, bem como os parágrafos 7º e 8º ao art. 128 , todos da Constituição Federal, para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de serviço na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.... | 0002980-90.2013.2.00.0000 | 187ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO | CONS - Consulta | CONSULTA. PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MAGISTRADO. POSSE POR PROCURAÇÃO. AFASTAMENTOS LEGAIS. CÔMPUTO DA ANTIGUIDADE PELO EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Trata-se de Consulta na qual se questiona acerca da possibilidade de os juízes de direito, por ocasião da posse em razão de promoção ou remoção, tomá-la por procuração a fim de garantir, para o cômputo da antiguidade, o termo... | 0001791-77.2013.2.00.0000 | 22ª Sessão Extraordinária | Ver
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| RUBENS CURADO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais - suplementares e especiais - ao orçamento de 2014 da Justiça do Trabalho. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Amparo das solicitações n... | 0002405-48.2014.2.00.0000 | 189ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CURADO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014 do Superior Tribunal Militar. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Amparo das solicitações na Lei de D... | 0002798-70.2014.2.00.0000 | 189ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CURADO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014 da Justiça Federal. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Amparo das solicitações na Lei de Diretrizes... | 0002793-48.2014.2.00.0000 | 189ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CURADO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014 da Justiça Eleitoral. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Amparo das solicitações na Lei de Diretrize... | 0002799-55.2014.2.00.0000 | 189ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014 do Superior Tribunal de Justiça. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Amparo das solicitações na Lei d... | 0002412-40.2014.2.00.0000 | 189ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CURADO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014 doTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Ampa... | 0002801-25.2014.2.00.0000 | 189ª Sessão Ordinária | Ver
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| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | COMISSÃO - Comissão | 1. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO. 2. RELATÓRIO FINAL MUTIRÃO REGIONAL REALIZADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. | 0003339-06.2014.2.00.0000 | 190ª Sessão Ordinária | Ver
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| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | COMISSÃO - Comissão | 1. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO. 2. RELATÓRIO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO REGIONAL DO PRESÍDIO URSO BRANCO - RONDÔNIA. | 0003342-58.2014.2.00.0000 | 190ª Sessão Ordinária | Ver
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| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | COMISSÃO - Comissão | PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO. 2. RELATÓRIO FINAL DO MUTIRÃO CARCERÁRIO REGIONAL NO PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS | 0003341-73.2014.2.00.0000 | 191ª Sessão Ordinária | Ver
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| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | COMISSÃO - Comissão | 1. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO. 2. MUTIRÃO CARCERÁRIO REGIONAL COMARCA DE GUARULHOS/sp | 0003343-43.2014.2.00.0000 | 191ª Sessão Ordinária | Ver
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| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | COMISSÃO - Comissão | PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO. 2. MUTIRÃO CARCERÁRIO REGIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2014. RELATÓRIO FINAL. | 0003521-89.2014.2.00.0000 | 191ª Sessão Ordinária | Ver
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| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | COMISSÃO - Comissão | 1. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO. 2. RELATÓRIO FINAL DO MUTIRÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ 2014. | 0003345-13.2014.2.00.0000 | 191ª Sessão Ordinária | Ver
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| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 2. MUTIRÃO CARCERÁRIO DO TJCE. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO APROVADO PELO PLENÁRIO. | 0000676-84.2014.2.00.0000 | 191ª Sessão Ordinária | Ver
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| FERNANDO MATTOS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NEPOTISMO. SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO TRIBUNAL SEM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. MATRIMÔNIO APÓS A DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SERVIDORES COMISSIONADOS PUROS. PERDA DO VÍNCULO FUNCIONAL. NOVA NOMEAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CNJ 1/2005. INAPLICABILIDADE.... | 0002173-36.2014.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual | Ver
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| DALDICE SANTANA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | QUESTÃO DE ORDEM. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECISÃO DO CNJ PELA IMPOSSIBILIDADE DA CHAMADA IMPUGNAÇÃO CRUZADA. DECISÃO LIMINAR DO STF SUSPENDO O CERTAME. JUDICIALIZAÇÃO POSTERIOR PERANTE O TJPE. DECISÃO DA CORTE ESTADUAL DETERMINANDO FORNECIMENTO DOS TÍTULOS E O PROSSEGUIMENTO DO CONCURSO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES.
1. O TJPE pro... | 0003894-86.2015.2.0.0000 | 10ª Sessão Virtual | Ver
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| FABIANO SILVEIRA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI (PAM). ANTEPROJETO ENCAMINHADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PROPONDO A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ E DE SERVIDOR E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (TRT4). PARECERES EMITIDOS PELOS DEPARTAMENTOS DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS DO CONSELH... | 0001713-20.2012.2.00.0000 | 199ª Sessão Ordinária | Ver
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| SAULO CASALI BAHIA | COMISSÃO - Comissão | O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Paulo Teixeira quanto à preliminar de judicialização da matéria e quanto ao mérito. Vencidos, em menor extensão, as Conselheiras Luiza Cristina e Ana Maria, que divergiam apenas quanto à vedação incidente sobre magistrados casados. Juntarão declaração de voto os Conselheiros Gi... | 0005293-87.2014.2.00.0000 | 196ª Sessão Ordinária | Ver
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| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | COMISSÃO - Comissão | 1. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO. 2. RELATÓRIO MUTIRÃO CARCERÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. 2014. | 0003520-07.2014.2.00.0000 | 198ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TEIXEIRA | COMISSÃO - Comissão | Relatório final de atividades do grupo de trabalho do FÓRUM NACIONAL DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO PARA A COPA DO MUNDO FIFA 2014. | 0007037-88.2012.2.00.0000 | 22ª Sessão Extraordinária | Ver
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| PAULO TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCEDIMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR ENTENDIMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS OFICIAIS. VEND... | 0002090-20.2014.2.00.0000 | 22ª Sessão Extraordinária | Ver
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| PAULO TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO. ESCOLHA DE SERVENTIA. ARREPENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DADOS EQUIVOCADOS EM SITES ELETRÔNICOS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E PUBLICADA PELO TJ/GO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCEDIMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR ENTENDIMENTO ANTE... | 0002531-98.2014.2.00.0000 | 22ª Sessão Extraordinária | Ver
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| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E REGISTROS. FORMA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE REGISTROS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto em face da decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de divulgação do... | 0002995-25.2014.2.00.0000 | 22ª Sessão Extraordinária | Ver
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