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Resultados da Busca por Jurisprudência (10927)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OUVIDOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Recurso administrativo contra o despacho de indeferimento do pedido de pagamento retroativo da verba pelo exercício da função de Ouvidor, forte na previsão contida na Resolução CNJ n. 13, de 21/3/2006, que estabelece, em seu art. 4º, inciso II, alínea “g”, que...		0000029-50.2018.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (BAHIA). ATO TRT5 N. 294/2019. REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS E PÚBLICO EM GERAL NAS UNIDADES JURISDICIONAIS DE 1ª INSTÂNCIA. PERMISSÃO DE ATENDIMENTO A ADVOGADOS ALÉM DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EM DETERMINADO CASO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA...0009814-36.2018.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
FERNANDO MATTOSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PREENCHIMENTO DE 1 (UMA) VAGA DE ANALISTA JUDICIAL NA COMARCA DE PICOS/PI. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL, MODO DE PREENCHIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E FORMA DE PAGAMENTO DA GCET. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (G...0008837-44.2018.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECOMENDAÇÃO CNJ N. 31/2018. VEDAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO PROVIMENTO Nº 64/2017. REFERENDO.
1. Recomendação nº 31, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a vedação de pagamentos a magistrados ou servidores sem observância do Provimento nº 64/2017.
2. Vedação da LOMAN para concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam nela previstos, bem como em bases...		0000014-47.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECOMENDAÇÃO CNJ N. 30/2018. OS TRIBUNAIS NÃO PODEM PAGAR O ABONO DE FÉRIAS EM VALOR SUPERIOR A 1/3 DO SUBSÍDIO. CARÁTER NACIONAL DA MAGISTRATURA. VEDAÇÃO DA LOMAN PARA CONCESSÃO DE ADICIONAIS OU VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO ESTEJAM NELA PREVISTOS, BEM COMO EM BASES E LIMITES SUPERIORES AO NELA FIXADOS. LEGISLAÇÕES ESTADUAIS NÃO PODEM CRIAR OU AUMENTAR BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS NA LOMAN OU EXPRESS...0000751-50.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.
1. A irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2. A fundamentação das decisões, aind...		0004397-68.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE CONSULTA PROCESSUAL DE TRIBUNAL ESTADUAL QUE PERMITE ACESSO IRRESTRITO A LINKS RELATIVOS A DOCUMENTOS DO PROCESSO EM TRÂMITE NO PJE E SUA DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA E ABERTA EM SITES DE BUSCA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, §§ 6° E 7°, DA LEI N. 11.419/2006 E DA RESOLUÇÃO CNJ N. 185/2013 NÃO VERIFICADO. DESPACHO COM...0001964-91.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.     
2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da mo...		0002885-50.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.
1. irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2. a fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da motiva...		0003448-44.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. No caso concreto não é possível afastar o entendimento de que a irresignação se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para c...		0003606-02.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional.
2. Em âmbito administrativo-dis...		0001514-51.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao dire...		0003111-55.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional.
2. Não há justa causa ou razoabilidade para instau...		0002213-42.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. O que se alega contra o juiz é a ausência de fundamentação em suas decisões processuais.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulida...		0007238-70.2018.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE QUE EXAMINOU A VIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL POR PARTE DOS DESEMBARGADORES. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA A REVIS...0011326-54.2018.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. QUESTÕES MERAMENTE JURISDICIONAIS.
1. A utilização de via correcional para solucionar ato jurisdicional, contra o qual a lei processual previu o recurso cabível, é expediente que não deve ser admitido, em respeito à independência funcional do magistrado. Do contrário, inviabilizaria o exercício do seu munus público, livre d...		0008873-86.2018.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE PAGAMENTO DE 2017 E 2018 HOMOLOGADOS. RECÁLCULO DA PARCELA MENSAL SUFICIENTE E MONTANTE DA DÍVIDA EM ATRASO.
1. Presentes os requisitos do art. 25, XI, do RICNJ, caberá ao relator deferir a medida liminar urgente e acauteladora de forma motivada.
2. No caso concreto, nã...		0001838-41.2019.2.00.000052ª Sessão VirtualVer Editar
DIAS TOFFOLIATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. ATIVIDADES ESPECÍFICAS. PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL. DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROJETOS.
1. Princípio da participação proporcional previsto no art. 28, § 2º do RICNJ.
2. Necessidade de fortalecer a atuação do Conselho Nacional de Justiça por meio da democratização da gestão de projetos.
3. Resolução aprovada.		0006533-38.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de sentença nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularização da tramitação da demanda....		0001152-49.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. a prolação de decisão de mérito nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularidade na tramitação da dema...		0001272-92.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE MÉRITO. NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. a prolação de decisão de mérito nos autos, embora não tenha ocorrido com a celerida...		0001200-08.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de sentença nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularidade na tramitação da demanda....		0001151-64.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. APROVADA.
1. Resolução que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.
2. Resolução aprovada.		0006317-77.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - OFICIAL DE JUSTIÇA – ATIVIDADES INTERNAS
1.     O Requerente se insurge contra determinação contida na Portaria nº 03/2018 da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Alagoinhas/BA de que os Oficiais de Justiça cumpram jornada interna na secretaria da vara, com registro de ponto, exercendo atribuições destinadas aos...		0008678-04.2018.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
IRACEMA DO VALEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DA PROVA DE SENTENÇA CÍVEL. CONTROLE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1. Impugnação de decisão da Comissão do Concurso que entendeu pela alteração do gabarito preliminar da prova de sentença cível.
2. Não compete ao CNJ controlar...		0003004-11.2019.2.00.0000296ª Sessão OrdináriaVer Editar
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