| ARNALDO HOSSEPIAN | CONS - Consulta | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS RECEBIDO COMO CONSULTA. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO TRIBUTÁRIOS. EFETIVAÇÃO PERANTE BANCOS PRIVADOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS. CONSULTA CONHECIDA.
1. O Tribunal apresenta questionamento que toca à administração dos recursos financeiros apreendidos pelo Poder Judiciário e alocados em instituição b... | 0004420-14.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA JUDICIALIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. | 0002766-26.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | CONS - Consulta | CONSULTA. PRECATÓRIOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. ARTS. 89 E 90 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RICNJ. PAGAMENTO COM DESÁGIO A PARTIR DE ACORDOS. PARECER DO COMITÊ NACIONAL DO FONAPREC. CONSULTA NÃO CONHECIDA.
I – Consulta formulada com o fim de obter do CNJ posicionamento acerca de ações determinadas para a Central de Conciliação de Precatórios do TJMT... | 0010138-26.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA. ARTIGO 102 DA LOMAN. DISCUSSÃO NO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I. Recurso contra decisão monocrática que determinou o arquivamento dos autos, devido à perda superveniente do objeto.
II. A pretensão recursal cinge-se à declaração da nulidade do processo d... | 0004366-87.2015.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRATURA. TJRN. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. MAGISTRADO AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL. AUXÍLIO-MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO CNJ. RESSALVA DE POSICIONAMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a ajuda de custo para moradia constitui-se e... | 0002745-55.2015.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PROCESSOS APTOS AO JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
1.Recurso contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de correção de procedimentos supostamente ilegais em relação à publicidade da lista de processos apt... | 0002148-47.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM SEDE DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERVENÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do procedimento devido ao caráter jurisdicional da matéria.
II. As atribuições deste Conselho são restritas ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não possuindo competência para inter... | 0002001-21.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PAD. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pretensão de que seja declarada ilegal a decisão profer... | 0000819-97.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENÇA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO LOCAL. ART. 73, INCISO III, DA LOMAN. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. RESTRIÇÃO AO PRESIDENTE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO AO VICE-PRESIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... | 0003334-42.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRT13.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA VAGA DE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Procedimento que se insurge contra suposta irregularidade em processo seletivo para concorrer a vaga de desembargado substituto no âmbito do TRT13. 2. Ausência de repercussão geral e flagrante... | 0001270-25.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES CNJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O recurso administrativo tem prazo de interposição expressamente definido no art. 115, caput, do RICNJ, que é de 5 dias.
2. Esta Corte Administrativa tem prezado pelo cumprimento do aludido prazo e, sendo este descumprido, o não conhecimento da insurgência recurso-... | 0010938-54.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | CONS - Consulta | CONSULTA. JUSTIÇA ELEITORAL. JUÍZES ELEITORAIS SUPLENTES DA CLASSE DOS ADVOGADOS. SITUAÇÃO ESPECIAL DA FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE COORDENAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESMO COM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ART. 2ª, 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ 34/2007. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Questiona-se se (1) um juiz membro substituto (suplente) do T.R.E., oriundo da classe dos juristas, havendo co... | 0000588-70.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017. CONTROLE DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES AOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.
1. Criação de mecanismos efetivos de fiscalização e controle sobre as disparidades de nomenclaturas das rubricas apresentadas pelos Tribunais em todo território nacional, além de contribuir para transparência na fiscalização, insere-se no cumprimento... | 0009646-68.2017.2.00.0000 | 40ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PROVIMENTO CNJ N. 76/2018. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. INTERINOS. REFERENDO.
O Provimento CNJ n. 76, de 12 de setembro de 2018, altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015.
Provimento referendado pelo plenário do Consel... | 0000740-21.2019.2.00.0000 | 45ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 81/2018. ESTABELECIMENTO DE RENDA MÍNIMA PARA O REGISTRADOR CIVIL DE PESSOAS NATURAIS.
1. A edição de ato normativo pela Corregedoria Nacional de Justiça reclama o referendo do Órgão Pleno do CNJ.
2. Submissão do Provimento CNJ n. 81/2018 ao crivo do Plenário do CNJ.
Provimento referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. | 0011010-41.2018.2.00.0000 | 46ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA REITERADA DE PARTICIPAÇÃO DO MAGISTRADO EM ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, COM INTERESSES ELEITORAIS, VEICULADA NOS DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE GRAVE INFRAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA. MERAS CONJECTURAS, NÃO CONFIRMADAS.... | 0009885-72.2017.2.00.0000 | 46ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU PAGAMENTO DE VALOR MAJORADO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE VERBA RETROATIVA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 31/18 E DO PROVIMENTO N. 64/18 DO CNJ. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ERÁRIO. PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ATÉ JULGAM... | 0001256-41.2019.2.00.0000 | 289ª Sessão Ordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCs). PRODUTIVIDADE. AFERIÇÃO. ESTATÍSTICA. SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS. CRITÉRIOS DE CONTABILIZAÇÃO. PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 8º, § 8º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 125/2010. RESOLUÇÃO APROVADA.
1. Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados, de ofício ou por solicitaçã... | 0005369-38.2019.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR. ADOÇÃO E OUTRAS MODALIDADES DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. BANCOS DE DADOS E CADASTROS. MODERNIZAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO – SNA. IMPLANTAÇÃO. RESOLUÇÃO APROVADA.
1. O princípio da prioridade absoluta é aplicável às políticas de atendimento à infância e juventude.
2. Urge a racionalização e o aprimoramento dos bancos d... | 0005538-25.2019.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO FORMULADO POR CONSELHEIROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO CAUTELAR DE PROVIMENTOS EMANADOS POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Acolhimento do pedido de abertura de PCA para exame da legalidade de provimentos editados pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que disciplinam a i... | 0005495-88.2019.2.00.0000 | 295ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PORTARIAS CN-CNJ N. 13 E 19/2019. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no TJPA, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça; o relatório de inspeção no NUPEMEC,... | 0003017-10.2019.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PORTARIAS CN-CNJ NS. 15 E 19/2019. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no TJRR, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, e o relatório de inspeção no NUPE... | 0003019-77.2019.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| FERNANDO MATTOS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR AUDIÊNCIA DE REESCOLHA. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS PCAs nº 000 0004092-21.20018.2.00.0000 e 0004287-06.2018.2.00.0000.
1. Liminar submetida ao Plenário em face do pedido de suspensão da audiência de reescolha designada pelo TJPA até o julgamento final dos PCAs nº 000 0004092-21.20018.2.00.0000 e 0004287-06.2018.2.0... | 0000506-39.2019.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | COMISSÃO. EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE INDICAÇÃO NA CARTA PRECATÓRIA SE A PARTE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO ESSENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. UNIVERSALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Solicitação do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE para que as cartas precatórias sejam expedidas com a... | 0007326-45.2017.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DA CÂMARA 80/2018. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROPOSTA.
1. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 80, de 2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Br... | 0010642-32.2018.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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