| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CONTROLE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. CORREÇÃO DO USO DO VERNÁCULO COM AUXÍLIO DE EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
1. A pretensão recursal diz respeito a anulação da correç... | 0002126-86.2019.2.00.0000 | 49ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CONTROLE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
1. A pretensão recursal diz respeito a anulação da correção de provas escritas de concurso para ingresso na carreira da magistratura devido aos parâmetros ad... | 0002038-48.2019.2.00.0000 | 49ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CONTROLE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. CORREÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
1. A pretensão recursal diz respeito a intervenção na correção de provas escritas de concurso para ingresso na carreira... | 0002159-76.2019.2.00.0000 | 49ª Sessão Virtual | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROCEDIMENTOS. TRATAMENTO. POPULAÇÃO INDÍGENA. RESPEITO. CULTURA. COSTUMES. TRADIÇÕES. CONDIÇÃO DE RÉU. ACUSAÇÃO. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. REGIME ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS ALTERNATIVAS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. garantias. PROCESSO CRIMINAL. PODER JUDICIÁRIO.
1. Por imperativo constitucional, é dever do Estado criar mecanismos de reconhecimento acerca da organização s... | 0003880-63.2019.2.00.0000 | 293ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROPOSTA DO DMF. POLÍTICA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA A PROMOÇÃO DA APLICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PENAIS, COM ENFOQUE RESTAURATIVO, EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. ALINHAMENTO PRETENDIDO PELA ATUAL GESTÃO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. APROVAÇÃO. | 0003101-16.2016.2.00.0000 | 293ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTARIAS CN-CNJ NS. 10 E 11/2019. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no TJPE, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, e o relatório de inspeção no... | 0001794-22.2019.2.00.0000 | 293ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA CN-CNJ N. 12/2019. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no TJRJ, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, e o relatório de inspeção no NUP... | 0002189-14.2019.2.00.0000 | 293ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | INSP - Inspeção | Cuida-se de relatórios de Inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no período de 18 a 22 de março de 2019. O escopo da inspeção foi a fiscalização da observância das leis e das normas deste Conselho Nacional de Justiça, o acompanhamento do cumprimento dos achados das inspeções anteriores, a verificação de eventuais novos achados e a análise de processos, por amostragem, no â... | 0001114-37.2019.2.00.0000 | 293ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | COMISSÃO - Comissão | PROCEDIMENTO DE COMISSÃO. POLÍTICA NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO CNJ 185/2013. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DE 2015 ENTÃO DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INSUCESSO, INSUFICIÊNCIA, FUNCIONALIDADES, QUADRO DE PESSOAL, ARMAZENAMENTO DE DADOS, CUSTOS. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO, AGORA PARA CONTRATAÇÃO DE TRAN... | 0002582-36.2019.2.00.0000 | 293ª Sessão Ordinária | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | RD - Reclamação Disciplinar | REVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBIILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. OFENSAS ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 35, I e VII DA LOMAN C/C ART. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. USO IRREGULAR DO VEÍCULO OFICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PLACA OFICIAL PELA COMUM. DESVIO FUNCIONAL NÃO CARATERIZADO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA.
1. A Corte Estadual... | 0010105-70.2017.2.00.0000 | 293ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A JUIZ DO TRT7 FUNDADA NO PROVIMENTO N. 64/2017 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ORGÃO PÚ... | 0009464-48.2018.2.00.0000 | 49ª Sessão Virtual | Ver
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| VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO | ATO - Ato Normativo | 1. ATO NORMATIVO. 2. Prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário. | 0002725-98.2014.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - HABEAS CORPUS – PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ADVOGADO
1. Inexistência de ilegalidade em norma do TJ/MG que exige a impetração de habeas corpus por meio eletrônico, permitindo, no entanto, o meio físico quando não houver assistência de advogado. Precedente do CNJ
2. Recurso Administrativo a que se nega provimento. | 0010465-68.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| FERNANDO MATTOS | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DA LICITAÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE NO MERCADO E VANTAGEM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE UM EXECUTOR. ADOÇÃO DE REGRAS OBJETIVAS E IMPARCIAIS NO EDITAL DE CRED... | 0002999-23.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SUBMISSÃO DE DECISÃO AO REFERENDO DO PLENÁRIO.
I – Determinação, ad referendum do Plenário, de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135;
II – Prorrogação referendada. | 0000196-33.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS. DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES CAPAZES DE COMPROVAR A EXPERIÊNCIA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXPERIÊNCIA QUE NÃO SE LIMITA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDOS CONHECIDOS E, NO... | 0002514-86.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. | 0000970-63.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da motiv... | 0001540-49.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. PROVIMENTO N. 77, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. Recurso apresentado em face de decisão que manteve ato do TJPA que designou interino do 1° Ofício de Notas, Protestos e Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Marituba/PA... | 0005229-38.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.
1. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da motivação das decisões judiciais, não tendo relevância administr... | 0000848-50.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da motivação das decisões judiciais, não tendo... | 0001203-60.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INFORMAÇÕES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 135/CNJ. APURAÇÃO. ÓRGÃO CENSOR LOCAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PAD E DE QUE A DECISÃO DO TRT FOI CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR QUE SE IMPÕE.
1. Em cumprimento ao disposto no art.... | 0010953-23.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ATUAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. o fundamento para se afirmar que a atuação do magistrado na condução de demanda judicial detém relevância correcional não se submet... | 0001725-87.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNJ.
1. A discussão sobre o elevado custo do processo não foi suscitada nas razões da reclamação disciplinar, tratando-se, portanto, de inovação recursal, que não pode ser analisada nesta fase processual.
2. A competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B... | 0001358-63.2019.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A prolação de decisão de mérito nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularidade na tramitação da demanda.
2. Em âmbito... | 0001803-18.2018.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual | Ver
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