| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMOÇÃO. ATO REGULAMENTAR. IMPUGNAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. LIMITES DA ATUAÇÃO DO CNJ. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CESSÃO A OUTROS ÓRGÃOS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. POSSIBILIDADE. PRISÃO DECORRENTE... | 0004441-58.2017.2.00.0000 | 49ª Sessão Virtual | Ver
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| GILMAR MENDES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Se a Requerente afirma que seu crédito é de R$343.061,41 e recebe a quantia de R$467.935,90, revela-se evidente a atualização ocorrida. Registre-se ainda que a recorrente novamente não declinou especificamente sua discordância, embora nas razões recursais indique o valor não esclarece a natureza dos crédito que reputa ainda devido, inviabilizando a adequada análise e valoração de seu inconformism... | 0300068-23.2008.2.00.0000 | 66ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO.
1. A pretensão formulada é de rediscussão do tema e modificação da decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
2. O pedido de esclarecimentos somente é cabível nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 21 do RICNJ).
Pedido de esclareciment... | 0001969-36.2007.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO.
O pedido de esclarecimentos somente é cabível nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 21 do RICNJ).
Pedido de esclarecimentos rejeitado. | 0000120-92.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO.
O pedido de esclarecimentos somente é cabível nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 21 do RICNJ).
Pedido de esclarecimentos rejeitado. | 0000478-57.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO 75/2009 CNJ. APLICAÇÃO CORRETA DOS ARTIGOS APÓS A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 118/2010. IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA CONTRATADA OU CONVENIADA CORRIGIR AS PROVAS OU JULGAR OS RECURSOS DA SEGUNDA E QUARTA FASES DO CONCURSO. | 0006701-16.2014.2.00.0000 | 292ª Sessão Ordinária | Ver
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| NORBERTO CAMPELO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ªREGIÃO. INSURGÊNCIA DE MAGISTRADO CONTRA DECISÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES DO TRT2 E DESTE CNJ. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na Correição Parcial realizada no processo nº0025022120115020041, o requerido considerou que o requerente havia infringido o art.... | 0006254-57.2016.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ausentes indícios de conduta caracterizadora de infração dos deveres funcionais da magistratura, a irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada por meio de instrumentos processuai... | 0002313-02.2016.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| NORBERTO CAMPELO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimentos de Controle Administrativo. ATOS EDITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DAS ILEGALIDADES APONTADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, DETERMINA ARQUIVAMENTO. ART. 25, X, RICNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | 0001106-02.2015.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DIVERGÊNCIA ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 -A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado.
2- Em caso... | 0002962-35.2014.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADO. NOVO PRAZO PARA CADASTRAMENTO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/SP. INTERESSE GERAL DEMONSTRADO PELA NATUREZA DOS ATOS QUE OS DISPOSITIVOS VISAM A REGULAR O EXERCÍCIO - SUSTENTAÇÃO ORAL E ENTR... | 0005085-06.2014.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| ROGÉRIO NASCIMENTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FASE ORAL DO CONCURSO DA MAGISTRATURA DO PARÁ. SUBSTITUIÇÃO DE INTEGRANTE DA BANCA EXAMINADORA. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. FEITO MADURO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO COM FUNDAMENTO NOVO.
1. Recurso Administrativo interposto com vistas a reformar decisão monocrática que não conheceu do... | 0002764-61.2015.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| ROGÉRIO NASCIMENTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. STM. MINISTRO CIVIL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO “AJUDA DE CUSTO” PAGO A MINISTROS MILITARES DO STM COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. BENEFÍCIO PAGO NO MOMENTO DA PASSAGEM DOS MILITARES PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ESPECÍFICA DOS MILITARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAM... | 0000757-62.2016.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| LELIO BENTES | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO – CONSULTA – MATÉRIA DE CARÁTER JURISDICIONAL – INCOMPETÊNCIA
1. Consulta formulada com o propósito de ver esclarecidas e normatizadas, de forma vinculante, as regras de cumulação de pedidos e de competência para julgamento das ações envolvendo direito de propriedade de marcas e de patentes.
2. A matéria objeto da Consulta se reveste de caráter eminentemente ju... | 0001974-77.2015.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESTABELECIMENTO DE PRAZO LIMITE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS.
1. Constatada a correta atuação de Tribunal de Justiça local, não há razão para ingerência da Corregedoria Nacional de Justiça, sob pena de usu... | 0006152-35.2016.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| ROGÉRIO NASCIMENTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS DE URV. DESCONTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. ÓRGÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | 0000812-13.2016.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| ROGÉRIO NASCIMENTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DE GESTÃO EMANADO PELA JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM. SEGURANÇA. AUTONOMIA. DESPROVIMENTO E CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. | 0005589-41.2016.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE.
1. A designação de interventor para responder pela serventia é possível quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
2. O fato de a substituta mais antiga da se... | 0001986-57.2016.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Perda de objeto é fundamento adequado para arquivamento de representação por excesso de prazo.
2. Morosidade, por si só, não justifica a instauração de procedimento disciplinar contra o magistrado.
3. Ausência de infringência aos devere... | 0003717-88.2016.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREGEDORIA GERAL E OUVIDORIA. NEGAR PROVIDÊNCIA ALHEIA A SUAS ATRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2.Ilegitimid... | 0006547-27.2016.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAR INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2. Expediente direcionado exclusivamente em impugnar a interpretação do Direito... | 0005316-62.2016.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAR INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2. Expediente direcionado exclusivamente em impugnar a interpretação do Direito real... | 0007346-70.2016.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INVESTIDURA NA TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO IRREGULARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA.
1. Não preenchido o requisito temporal de exercício como substituto nas serventias extrajudiciais e do foro judicial, previsto no art. 208 da CF/1967 ou mesmo do apon... | 0002795-13.2017.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO ARBITRAL MEDIANTE A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO.
1. Nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, a competência do CNJ é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em atividade essencialmente privada, de mo... | 0002655-76.2017.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STF. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO.
1. Não cabe ao CNJ apreciar questão previamente submetida a órgão com competência jurisdicional.
2. Visto que não foram recepcionadas as leis estaduais que disp... | 0003353-19.2016.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual | Ver
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