| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | CONS - Consulta | CONSULTA. REGISTROS ECLESIÁSTICOS. RETIFICAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO. SEPARAÇÃO ENTRE IGREJA E ESTADO. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA, AVERBAÇÃO OU ANOTAÇÃO, MANTIDAS A ORIGINALIDADE E A INTEIREZA DOS REGISTROS ECLESIÁSTICOS. ARTS. 23, III e IV, E 216, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 16 DA LEI 8.159/1991. CONSULTA RESPO... | 0002257-61.2019.2.00.0000 | 297ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DA ANAMATRA PARA QUE O TRT-6 EFETUASSE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PAE – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECISÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDEFERINDO O PAGAMENTO. NEGATIVA DO TRT-6 EM REALIZAR O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINAR PAGAMENTOS PELOS TRIBUNAIS. RESPEITO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO... | 0010124-76.2017.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI QUE REDUZ O PERCENTUAL DOS CARGOS COMISSIONADOS A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM LEI. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Pretensão de suspensão da tramitaçã... | 0005489-52.2017.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | CONS - Consulta | CONSULTA. COMPETÊNCIA PARA GERENCIAR OS SISTEMAS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 214/2015. INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS QUANTO À DÚVIDA SUSCITADA. CONHECIMENTO DA CONSULTA. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1. Questionamento formulado por Tribunal de Justiça a fim de sanar dúvida relativa a qual órgão compete a função de gerenciar sistemas previstos na Resolução CNJ n. 214/2015.
2. É entendimento pacífic... | 0000274-95.2017.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N. 98/2009. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS EM CONTA VINCULADA, RELATIVOS A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 Consulta convertida em Procedimento de Controle Administrativo,... | 0002029-23.2018.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N.º 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECOMENDAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS, CÂMARAS E TURMAS EM RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL, FALÊNCIA E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO EMPRESARIAL. | 0007683-54.2019.2.00.0000 | 298ª Sessão Ordinária | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N.º 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECOMENDAÇÃO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. COMPLETUDE E REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. | 0007684-39.2019.2.00.0000 | 298ª Sessão Ordinária | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N. º 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECOMENDAÇÃO. USO DA MEDIAÇÃO NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA PARA SOLUCIONAR OS MAIS DIVERSOS CONFLITOS. | 0007685-24.2019.2.00.0000 | 298ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROGRAMA RESIDÊNCIA JUDICIAL. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I – PEDIDO LIMINAR DEFERIDO DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 25, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
II – A RESOLUÇÃO N. 221/2019, EDITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMS QUE INSTITUIU O P... | 0006414-77.2019.2.00.0000 | 298ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CNJ N. 131, DE 2011. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS NACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 16 ANOS DESACOMPANHADOS. PROCEDÊNCIA COM PROPOSTA DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTAR. | 0001171-89.2018.2.00.0000 | 296ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – AMATRA10. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I – PEDIDO LIMINAR ACOLHIDO DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 25, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
II – O PAPEL DE ÓRGÃO DE CONTROLE DO PODE... | 0005191-94.2016.2.00.0000 | 298ª Sessão Ordinária | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO PENAL. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSIÇÃO DA INTIMAÇÃO POSTAL COMO REGRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO COMO VIA ALTERNATIVA.
1. O REQUERENTE SE INSURGE CONTRA ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PASSOU A DISPOR SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR INTERMÉDIO DO... | 0000476-38.2018.2.00.0000 | 298ª Sessão Ordinária | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO. ARQUIVAMENTO. SELEÇÃO DE MAGISTRADOS PARA COMPOR TURMA RECURSAL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1- Recurso administrativo reitera o alegado na inicial;
2. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos;
2- Recurso que se conhece e se nega provimento.... | 0001352-56.2019.2.00.0000 | 298ª Sessão Ordinária | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO GRADUAL DE CARGOS EFETIVOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ADEQUAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CNJ. PARECER FAVORÁVEL COM RECOMENDAÇÃO.
1. O Tribunal pretende a transformação de cargos de juiz de direito substituto em cargos de juiz de direito... | 0002116-42.2019.2.00.0000 | 298ª Sessão Ordinária | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. OTIMIZAÇÃO DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PORTARIA CNJ Nº 36/2019.
Recomenda aos Tribunais de todo o país a adoção de procedimentos voltados a otimizar o julgamento das ações relacionadas a crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri. | 0007496-46.2019.2.00.0000 | 298ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CNJ N. 64/2008. RESOLUÇÃO TJ/OE N. 43/2013. AFASTAMENTO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DOS CERTIFICADOS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. | 0005692-43.2019.2.00.0000 | 296ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL INTERINO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROVIMENTO N. 77/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Por se tratar de impugnação de ato contrário a norma editada pela Corregedoria Nacional... | 0001928-49.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ART. 236, § 3º, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISPONHA SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência do STF, o art. 236, § 3º, da CF, é norma autoaplicável, de incidência imediata.
2. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é... | 0001425-62.2018.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| ALEXANDRE DE MORAES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Tal fato porém, não permite nova nomeação ou designação da servidora para exercer suas funções junto ao Desembargador gerador da incompatibilidade, pois mesmo nas hipóteses de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, é vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinan... | 373 | 16 | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.
I - Nos termos do artigo 14, § 9º, da Resolução CNJ n.º 135 de 2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
II - Prorrogação referendada. | 0002799-84.2016.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMUTA. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. PERDA DE EFICÁCIA. RESTABELECIMENTO. ART. 54 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 112/2012.
1. A norma prevista no art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional assegura ao magistrado o direito à percepção de ajuda de custo para cobrir despesa... | 0008290-04.2018.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO PRÉVIO INSTAURADO NA CORREGEDORIA LOCAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO CNJ NÃO CARACTERIZADA.
1. A intervenção do CNJ nos procedimentos disciplinares em trâmite nos tribunais de origem apenas se justifica nas hipóteses de ilegalidade flagrante ou em razão de provas inequívo... | 0003575-79.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROJETO DE LEI N. 4.909/2018, CONVERTIDO NA LEI ESTADUAL N. 23.099/2018. VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÃO CNJ N.s 184/2013, 194/2014, 219/2016 E 240/2016. GRATIFICAÇÃO A PROCURADOR DO ESTADO À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... | 0006275-62.2018.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO FÍSICO.
1. A assinatura digital é própria de documentos sob o mesmo suporte, ou seja, eletrônicos.
2. Conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em especial as disposições do Art. 1º e parágrafo único do Art. 6º, a assinatura com uso de certificação digital visa garantir a autenticidade, integr... | 0006230-58.2018.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PENAL MANEJADA POR MAGISTRADO. SEARA JURISDICIONAL.
1. Da análise percuciente dos autos, o que se infere é o inconformismo dos recorrentes com o cunho de decisão exarada por magistrada em ação de danos morais, ação cujo autor é outro magistrado, alvo de diversos procedimentos instaurados pelos... | 0002354-61.2019.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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