| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PROVIMENTO CNJ N. 80/2018. CRIAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DAS CORREGEDORIAS. REFERENDO.
1. Provimento n. 80, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fórum Nacional das Corregedorias.
2. Necessidade de se concentrar e promover iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional, bem como de unificar a atuação administrativa e correicional das Corregedorias de Justiça.
3. Providên... | 0011013-93.2018.2.00.0000 | 286ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PROVIMENTO CNJ N. 75/2018. SISTEMA NACIONAL DE VIDEOCONFERÊNCIA. IMPLANTAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS DO BRASIL. EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO E DE REQUISITOS TÉCNICOS PARA QUE TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS IMPLANTEM O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO. REFERENDO.
1. Provimento nº 75, de 6 de setembro de 2018... | 0000737-66.2019.2.00.0000 | 286ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. RESOLUÇÃO CNJ 185/2013. SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO DE TRANSNACIONAL DE TECNOLOGIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCESSO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE ATOS TENDENTES À EXECUÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CON... | 0000681-09.2014.2.00.0000 | 286ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINARES -PREVENÇÃO E EXAME DE PRESCRIÇÃO - AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA AO QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DO QUÓRUM QUALIFICADO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROV... | 0008614-91.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT1. TEMA DE CARÁTER PARTICULAR E DE INTERESSE EXCLUSIVO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas pela norma constitucional (art. 103-B, §4º, da CF/88) impede que o Conselho Nacional de Justiça aprecie quest... | 0009328-51.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. PROVIMENTO DE VAGA AO CARGO DE DESEMBARGADOR. EDITAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE COM BASE NA ANTIGUIDADE. SOBRESTAMENTO DO ENVIO DA LISTA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
1. Procedimento de controle administrativo contra ato praticado por Trib... | 0010948-98.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | 1. Procedimento de Controle Administrativo. 2. Em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Eficiência, não cabe ao CNJ intervir em toda e qualquer questão administrativa que orbite a atuação autônoma, constitucionalmente assegurada aos órgãos integrantes do Poder Judiciário. 2. A atuação do CNJ se justifica, primordialmente quando a questão administrativa controversa abarque, em grau relev... | 0006193-65.2017.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRT/2ª REGIÃO. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO PARA FREQUENTAR CURSOS OU ESTUDOS DE EXTENSÃO CULTURAL.
1. Higidez da norma do art. 26, I, do Regimento Interno do TRT/2ª Região, que estipula como requisito para a concessão de afastamento de magistrado para frequentar cursos ou estudos de extensão cultural, notadamente no exterior, o exercício por no mínimo 5(cinco) anos da magis... | 0009539-87.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALORES FGTS. MATÉRIA DE CUNHA JURISDICIONAL.
1. A questão decorre da expedição de alvarás para a liberação dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em processos judiciais em trâmite perante Varas do Trabalho de Fortaleza, unicamente em nome do autor da ação judicial, com a exclusão do nome do advogado constituído por meio de procur... | 0004421-67.2017.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ.
1. A pretensão do recorrente circunscreve-se à análise de caráter estritamente jurisdicional em razão do fato de que o TJSP, ao se habilitar como amicus curiae em ação de indenização proposta por Horácio Batista dos Santos Júnior con... | 0005509-09.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ARQUIVADO. PROCEDIMENTO COM IGUAL OBJETO DE OUTRO JÁ ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO IMPUGNADA.
1. Verifica-se que o recorrente se limitou a reiterar os mesmos argumentos e alegações iniciais sem indicar fato novo capaz de infirmar os fundamentos... | 0008651-55.2017.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1. A representação inicial tratava de suposta morosidade na tramitação do Processo n. 0803136-86.2018.8.10.0001 por parcialidade da magistrada SONIA MARIA AMARAL FERNANDES.
2. A decisão recorrida determinou o arquivamento do procedimento por entender que o pedi... | 0004283-66.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PETIÇÃO ANÔMALA. ADMISSÃO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE. APURAÇÃO HÍGIDA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. As diversas petições protocoladas pelo requerente não trazem qualquer elemento novo capaz de alterar a determinação de arquivamento.
2. Promovida a adequada apuração pelo Tribunal de Justiça, descabe provocar o CNJ como instância... | 000036-42.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. ACUSAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA O ADVOGADO. TESTEMUNHO DE SERVIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO POSSÍVEL COMETIMENTO DE CRIME POR PARTE DO ADVOGADO. TERMOS DO ART. 40 DO CPP. QUESTÃO MERAMENTE JURISDICIONAL.
1. Não h... | 0002527-56.2017.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. ACUSAÇÃO DE QUE OS MAGISTRADOS PROFERIRAM DECISÕES EM PROCESSO CRIMINAL APÓS DECISÃO LIMINAR SUSPENSIVA DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO DE QUE UM DOS MAGISTRADOS CONDUZIU PROCESSO ANTES DE SER DESIGNADO PARA A VARA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DE DECISÕES JUDICIAIS EM SEU DESFAVOR. QUESTÃO MERAMENTE JURISDICIONAL.
... | 0009085-44.2017.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO RECURSAL.
1. As razões apresentadas não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, constituindo-se, na verdade, mera repetição dos argumentos apresentados na inicial.
2. Ademais, o Recorrente vem reiteradamente tentando obter a reforma do julgado na Revisão Disciplinar n° 00... | 0001082-66.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVENTIA PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS APROVADOS. ILEGALIDADE NO ATO. TITULARIDADE DOS SERVIÇOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA SERVENTIA. IMP... | 0009674-02.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVOM EM PCA. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO CNJ NOS AUTOS DO PCA 3645-67, JÁ ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFOMISMO. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO. | 0010842-39.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do pedido, por considerar caracterizada litispendência com outro expediente ajuizado neste CNJ.
II. A pretensão cinge-se à análise da regularidade da acumulação de cartórios, promovida pela L... | 0009114-60.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
I. Recurso contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, por se tratar de matéria afeta à autonomia do Tribunal.
II. A pretensão recursal cinge-se à análise da regularidade da acumulação de cartórios, promovida pela Lei... | 0009005-46.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVOM EM PCA. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO CNJ NOS AUTOS DO PCA 3645-67, JÁ ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFOMISMO. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO. | 0009806-59.2018.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | CONS - Consulta | CONSULTA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO EM QUE OS MAGISTRADOS ATUAREM COMO CONVOCADOS OU EM AUXÍLIO PERANTE OS TRIBUNAIS PARA O CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Questionamento quanto à possibilidade de cômputo do tempo em qu... | 0001244-82.2014.2.00.0200 | 287ª Sessão Ordinária | Ver
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| FERNANDO MATTOS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE “LARANJAS” PARA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA.MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE O MAGISTRADO E AUTORIDADES PÚBLICAS DA REGIÃO E ATUAÇÃO EM PROCESSOS EM QUE CONSTAVAM COMO PARTE. FUNCIONAMENTO EM PROCESSOS EM QUE SEUS CREDORES FIGURAVAM COMO PATRONO OU PARTE.EMISSÃO D... | 0007748-20.2017.2.00.0000 | 287ª Sessão Ordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | ATO NORMATIVO. LICENÇA-ADOTANTE. POLÍTICA DE PRIMEIRA INFÂNCIA. DIREITO RECONHECIDO.
1. A concessão de licença-adotante é direito reconhecido pelo Estado para assegurar condições de compatibilização entre a maternidade e a profissão.
2. A licença-adotante fomenta a política nacional de priorização da primeira infância.
3. A concessão da licença-adotante propicia, na realização da maternidade p... | 0001957-07.2016.2.00.0000 | 287ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram regularidade na tramitação da demanda.
2. Em âmbito administr... | 0004705-41.2018.2.00.0000 | 45ª Sessão Virtual | Ver
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