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Detalhes da Jurisprudência
Sigilo:
Esse processo é sigiloso.
Número do Processo
0003549-62.2011.2.00.0000
Classe Processual
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
TOURINHO NETO
Relator P/ Acórdão
Sessão
140ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
06.12.2011
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA CONDUÇÃO DE PROCESSO. PARCIALIDADE. AMIZADE COM ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA CORREGEDORIA LOCAL.
1. O CNJ não é instância recursal de órgão correicional. Exerce competência concorrente diante de flagrante ilegalidade do ato impugnado ou evidente inércia na apuração da suposta falta, hipóteses inocorrentes nos autos.
2. Não é possível revisão disciplinar, de ofício, ou mediante provocação, de processo disciplinar de juiz, se não houve processo administrativo disciplinar a ser objeto de revisão.
3. O advogado que considera o juiz suspeito para atuar no processo judicial, em razão de despachar com celeridade medidas judiciais, tem os meios próprios, previstos na legislação processual, para questionar os atos do magistrado.
4. Amizade do juiz com advogado do ex-adverso não gera, a princípio, ausência de isonomia ou suspeição do magistrado, porquanto não há norma que impeça a relacionamento extra-muros entre magistrados e advogados.
5. Página de relacionamento da internet, na qual consta o magistrado como amigo do advogado, não é suficiente para que o CNJ afaste o juiz da condução dos processos que tenham o ora recorrente como advogado ou a empresa que patrocina como parte.
6. Recurso administrativo não-provido.
  
Certidão de Julgamento (*)
“Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
RESOL-135 ART:9 ART:10 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Precedentes Citados
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0001032-89.2008.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0005056-29.2009.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES