| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0007288-38.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SAULO CASALI BAHIA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 26ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 19.05.2015 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. MAGISTRADO. SINDICÂNCIA. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SESSÃO DE DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADES. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL. PEDIDO PREJUDICADO. AVOCAÇÃO DOS PROCESSOS PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. O pedido de anulação da sessão que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar restou prejudicado em razão da posterior anulação do ato pelo próprio Tribunal. 2. Os documentos acostados aos autos não denotam a presença de vícios capazes de nulificar os atos praticados no curso da sindicância. De qualquer modo, as questões suscitadas ficaram prejudicadas diante da avocação dos procedimentos disciplinares em curso no Tribunal contra o requerente. 3. Pedido prejudicado em relação à anulação da sessão que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar e improcedente no tocante à nulidade da sindicância. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicado o pedido e na parte não prejudicada, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de maio de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
|
| Referências Legislativas |
| RESOL-135 ANO:2011 ART:9º PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
|
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0007109-07.2014.2.00.0000 - Relator: NANCY ANDRIGHI
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0004164-47.2014.2.00.0000 - Relator: NANCY ANDRIGHI CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0000116-11.2015.2.00.0000 - Relator: NANCY ANDRIGHI |
| Inteiro Teor |
| Download |