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| Número do Processo |
| 0007252-30.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 207ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.04.2015 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. NÃO PROVIMENTO.
1. A recorrente se insurge contra decisão que determinou o arquivamento liminar do procedimento administrativo diante da informação do Tribunal de impetração de mandado de segurança com o mesmo objeto. 2. Em casos como o presente, em que o debate já fora submetido ao exame judicial, consolidou-se o entendimento de que não cabe ao CNJ apreciar a matéria. 3. Ademais, incabível seria o presente pleito quanto à determinação de majoração do percentual de gratificação de diligências como alegado pelo recorrente. 4. Questão individualizada na perspectiva corporativa. Autonomia dos tribunais. 5. Recurso administrativo ao qual se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo e, circunstancialmente a Conselheira Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de abril de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 ART:103-B PAR:4º
LEI-5.624 ANO:1979 ART:356 RESOL-24 ANO:2010 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 2008.10.00001831-9 - Relator: ANDRÉA PACHÁ
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