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| Número do Processo |
| 0007221-73.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LELIO BENTES CORRÊA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 213ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2015 |
| Ementa |
| ANTEPROJETO DE LEI. CONVALIDAÇÃO DE 52 (CINQUENTA E DUAS) FUNÇÕES COMISSIONADAS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO.
1. Tratando-se de pleito de ratificação, pela via legislativa, da criação de funções comissionadas por ato administrativo interno do TRT da 22ª Região, editado com base em entendimento anterior à edição da Lei nº 9.421/96, as despesas decorrentes do provimento dessas funções já constam no orçamento do Tribunal, não acarretando, portanto, modificação orçamentária e financeira. 2. A Resolução nº 184/2013 – CNJ não se aplica ao presente caso, uma vez que não há proposta de criação de novos cargos, funções ou unidades judiciárias, mas tão somente a convalidação de uma situação pré-existente, com objetivo de regularizar a situação jurídica que envolve a criação das funções. 3. Parecer de mérito favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de agosto de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| LEI-9.421 ANO:1996
RESOL-184 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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