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| Número do Processo |
| 0007046-79.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| Min. NANCY ANDRIGHI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 28ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 16.06.2015 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Reclamação disciplinar conclusa ao Gabinete da Corregedoria em 08/12/2014. 2. Hipótese na qual o recorrente encontra-se inconformado, pois, em julgamento jurisdicional de Primeiro Grau, não obteve o atendimento de suas pretensões. 3. Irresignação que se volta ao exame de matéria eminentemente judicial. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios recursais próprios, não se cogitando a intervenção deste Conselho. 4. Recurso administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de junho de 2015”. |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006103-04.2010.2.00.0000 - Relator: ELIANA CALMON
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| Vide |
| MS 33693/DF STF - MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Inteiro Teor |
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