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| Número do Processo |
| 0006742-80.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| Min. NANCY ANDRIGHI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 203ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 03.03.2015 |
| Ementa |
| Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, aprovou a resolução nos termos apresentados pela Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Vencido o Conselheiro Saulo Bahia, que apresentou redação diversa, e as Conselheiras Nancy Andrighi e Luiza Cristina que o acompanharam. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:VIII ART:56 INC:II
LEI-5.869 ANO:1973 ART:134 INC:IV |
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