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| Número do Processo |
| 0006032-60.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GILBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 213ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2015 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS PARA SUBSTITUIÇÃO E AUXÍLIO DE MEMBROS DO TRIBUNAL. PROCESSO DE ESCOLHA. RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Recurso Administrativo em Pedido de Providências no qual se objetiva reforma da decisão monocrática final que julgou improcedente o pedido de alteração do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de expedição de Resolução disciplinando a convocação de juízes federais para substituição e auxílio, fixando critérios objetivos com base na impessoalidade e isonomia, por meio de concurso simplificado. 2.A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. 3.Recurso conhecido a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de agosto de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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