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| Número do Processo |
| 0005767-58.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| Min. NANCY ANDRIGHI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 28ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 16.06.2015 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DISCUSSÃO DE MATÉRIA JURISDICIONAL, QUE REFOGE AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO OU GRAVE DESÍDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Reclamação disciplinar distribuída ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça em 29.09.2014. 2. Cinge-se a controvérsia em apurar eventual falta funcional do recorrido, consistente no arbitramento de honorários advocatícios em percentual supostamente irrisório, equivalente a 0,23% do valor da condenação, esta, por sua vez, fixada em R$ 3.067.767,58 (três milhões sessenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). 3. Alegação de irregularidades processuais que causaram grave prejuízo ao recorrente. Matéria de cunho jurisdicional. Inteligência do §4º do art. 103-B da Constituição Federal. 4. Ausência de comprovação de conduta dolosa ou gravemente desidiosa do recorrido. 5. Recurso administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de junho de 2015”. |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| LEI-5.869 ANO:1973 ART:20
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0002804-53.2009.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0000767-48.2012.2.00.0000 - Relator: ELIANA CALMON CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0000941-96.2008.2.00.0000 - Relator: FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA |
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