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| Número do Processo |
| 0005704-33.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| Min. NANCY ANDRIGHI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 206ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 07.04.2015 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA RECORRIDA. MATÉRIA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Pedido de Providências distribuído ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça em 25.09.2014. 2. Cinge-se a controvérsia a apurar eventual falta funcional da recorrida ao decidir em processo judicial ajuizado pelo Estado do Pará em face do recorrente. 3. Alegação de decisão teratológica sem indicação de circunstâncias objetivas e subjetivas da recorrida a justificar eventual comportamento doloso ou desidioso. 4. Matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça. 5. Recurso administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 7 de abril de 2015”.
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| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0000206-53.2014.2.00.0000 - Relator: GILBERTO MARTINS
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0002804-53.2009.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Inteiro Teor |
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