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| Número do Processo |
| 0005625-54.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| GILBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 213ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2015 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. TRIBUNAIS ELEITORAIS. CRIAÇÃO. CARGOS. ANALISTA JUDICIÁRIO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. PARECER DE MÉRITO FAVORÁVEL.
1. Proposta de criação de 418 e 255 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, especialidade Tecnologia da Informação e Comunicação. 2. Acolhimento da manifestação técnica do Departamento de Acompanhamento Orçamentário e Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. Parecer de mérito favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de agosto de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:169 INC:I e II
LCP-101 ANO:2000 ART:17 ART:19 ART:20 RESOL-184 ANO:2013 ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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