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| Número do Processo |
| 0005381-28.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 203ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 03.03.2015 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO – REVISÃO DISCIPLINAR – MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA À ESFERA JUDICIAL
1. Não compete a este E. Conselho conhecer de procedimentos administrativos em que se debate matéria previamente judicializada pela própria parte. Precedentes. 2. A despeito dos requisitos próprios de cada um dos processos, judicial e administrativo, é inegável a possibilidade de prolação de decisões incompatíveis entre si, em evidente prejuízo à segurança jurídica. 3. Recurso Administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fabiano Silveira. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo e, circunstancialmente, a Conselheira Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0006730-37.2012.2.00.0000 - Relator: SÍLVIO ROCHA
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