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| Número do Processo |
| 0005270-44.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| Min. NANCY ANDRIGHI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 208ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.05.2015 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Pedido de Providências concluso ao Gabinete da Corregedoria em 03/09/2014. 2. Hipótese em que magistrado requerido teria faltado com seus deveres de prudência, de capacitação, de conhecimento e de cumprimento das disposições legais. 3. Ausente a comprovação da conduta irregular, não há qualquer providência a ser adotada por este Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12 de maio de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0000941-96.2008.2.00.0000 - Relator: FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
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