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| Número do Processo |
| 0005082-51.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| Min. NANCY ANDRIGHI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 208ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.05.2015 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Pedido de providência concluso ao Gabinete da Corregedoria em 25/08/2014. 2. Hipótese em que, não confirmada a natureza alimentícia do precatório, não há que se falar em preferência de pagamento. 3. Ausente a comprovação da conduta irregular, não há qualquer providência a ser adotada por este Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12 de maio de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:100 PAR:1º PAR:2º
RESOL-115 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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