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| Número do Processo |
| 0005011-83.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 207ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.04.2015 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROBLEMAS NOS ARQUIVOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DESCARTE DOS AUTOS JUDICIAIS ARQUIVADOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE TABELA DE TEMPORALIDADE PARA DESCARTE. INSPEÇÃO REALIZADA PELO CNJ IN LOCO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida, parcialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo e, circunstancialmente, a Conselheira Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de abril de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| RESOL-185 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RECOMENDAÇÃO 37 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-616 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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