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| Número do Processo |
| 0004903-88.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 207ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.04.2015 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –– SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO – INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO VENCIMENTO – BASE DE CÁLCULO PARA ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS POSTERIORES – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA – ART. 37, XIV, DA CR/88 – EC 19/1998.
1. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. 2. Embora seja possível a incorporação de função gratificada ao vencimento, prevista em Lei Estadual, é indevida a sua utilização para compor a base de cálculo de acréscimos pecuniários posteriores. Procedimento de Controle Administrativo que se julga parcialmente procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de abril de 2015.”
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| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 INC:XIV
LCP-10.098 ANO:1994 ART:85 INC:III ART:86 ART:88 ART: 102 PAR: 4º INC: III ART: 103 ORGAO:'RIO GRANDE DO SUL' LEST-8.766 ANO:1988 ART:2º ORGAO:'MATO GROSSO DO SUL' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: RE - Processo: 544.856 AgR/AL - Relator: Min. DIAS TOFFOLI
STF Classe: RE - Processo: 563708 - Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA STF Classe: RE - Processo: 580.136 AgR/RN - Relator: Min. DIAS TOFFOLI STJ Classe: REsp - Processo: 955.301/RS - Relator: Min. JORGE MUSSI STJ Classe: RMS - Processo: 30.455/RO - Relator: Min. CAMPOS MARQUES STJ Classe: RMS - Processo: 33.366/MS - Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES STJ Classe: REsp - Processo: 1105124?MS - Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE stj Classe: RMS - Processo: 30.107?MS - Relator: Min. GILSON DIPP STJ Classe: RMS - Processo: 29.763/MS - Relator: Des. VASCO DELLA GIUSTINA STJ Classe: RMS - Processo: 30.108?MS - Relator: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA STJ Classe: REsp - Processo: 1244182/PB - Relator: Min. BENEDITO GONÇALVES stj Classe: REsp - Processo: 1211491/RJ - Relator: Min. HUMBERTO MARTINS |
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