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| Número do Processo |
| 0004746-47.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| Gisela Gondin Ramos |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 212ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 04.08.2015 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. SANÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A Constituição da República não outorgou ao Conselho Nacional de Justiça competência para a revisão ampla de julgados administrativo-disciplinares contra titulares de serviço notarial e de registros públicos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de agosto de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003979-14.2011.2.00.0000 - Relator: WELLINGTON SARAIVA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002797-61.2009.2.00.0000 - Relator: FELIPE LOCKE CAVALCANTI CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002529-41.2008.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001519-93.2007.2.00.0000 - Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE |
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