| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004444-81.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NORBERTO CAMPELO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 218ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.10.2015 |
| Ementa |
| Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça Federal. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Solicitações realizadas com a observância dos prazos e procedimentos previstos na legislação vigente. Parecer favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 6 de outubro de 2015”. |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:99 ART:165 PAR: 8º ART:167 INC:V
LEI-4.320 ANO:1964 ART:40 |
| Inteiro Teor |
| Download |