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Número do Processo |
0004165-95.2015.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
RICARDO LEWANDOWSKI |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
219ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
27.10.2015 |
Ementa |
REGULAMENTA O PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DOS PEDIDOS DE VISTA NOS PROCESSOS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. |
Certidão de Julgamento (*) |
"O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27 de outubro de 2015." |
Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:5º INC: XXXV e LXXVIII ART:37 ART:93 INC: IX e X ART:103-B PAR: 4º
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:II ART:49 INC:II LEI-13.105 ANO:2015 ART:12 ART:940 |
Inteiro Teor |
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