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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0004165-95.2015.2.00.0000
Classe Processual
ATO - Ato Normativo
Subclasse Processual
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Relator P/ Acórdão
Sessão
219ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
27.10.2015
Ementa
REGULAMENTA O PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DOS PEDIDOS DE VISTA NOS PROCESSOS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.
Certidão de Julgamento (*)
"O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27 de outubro de 2015."
Inform. Complement.:
Vide ementa.
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:5º INC: XXXV e LXXVIII ART:37 ART:93 INC: IX e X ART:103-B PAR: 4º
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:II ART:49 INC:II
LEI-13.105 ANO:2015 ART:12 ART:940
Inteiro Teor
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